norma nº 4638/2007

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS/Técnico Desportivo E-22 
u,,v\nnaAu., 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 4.638 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam CRIADOS nas respectivas 
Secretarias Municipais, os seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS/Engenheiro Eletricista E-22 
01 Tratorista E-09 
Art. 2° Considerar-se-á, como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas 
por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, os que ora ficam EXTINTOS do Quadro 
Geral dos Servidores, conforme segue abaixo: 
Lei n°4.638 
01 TNS/ES - Médico Clínico Geral 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
E-24 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
02 Motorista E-09 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Educação Infantil E-10 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal 
dos cargos extintos e dos cargos criados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de junho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
v-er5<) 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.638 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § l', artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N' 4.638 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos efetivos no quadro da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB e 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária á 
prevista para o exercício de 2007. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com a extinção dos cargos. 
Lei n°4.638 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos criados e a extinção dos cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS : R$ 4.567,71 
DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS : R$ 4.728,36 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de junho de 2007. 
MAURO T Al TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 4.638