norma nº 4639/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.639 
INSTITUI O DIA DO CLIENTE NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Dia do Cliente 
no Calendário Oficial de eventos do Município, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 15 de setembro. 
Art. 2° No dia do Cliente, as empresas, 
entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a 
finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando 
eventos e promoções. 
Parágrafo único. Os eventos de que trata 
o caput abrangerão todas as modalidades de interação entre 
fornecedores e clientes, enfatizando e valorizando a fidelidade 
comercial, e divulgando os preceitos da Lei Federal n° 8.078, de 
1990, que "Institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de junho de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
1(21.-- 
~--, 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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