norma nº 4640/2007

b) a~.),,CN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.640 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Ficam criados na estrutura 
administrativa da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV, os seguintes cargos de provimento 
efetivo: 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV 
QUANT. 
10 
NOMENCLATURA 
Médico Plantonista/Pediatra 
NÍVEL 
EF -17 
Art. 2° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV. 
Art. 3° As despesas estabelecidas por 
essa Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Lei n°4.640 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
v-sevx10, 
PAULA ANDRÉA ► RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Responsabilidade Fiscal, os cargos que ficam EXTINTOS do 
Quadro Geral dos Servidores, conforme seguem abaixo: 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
10 Médico Plantonista EF-17 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n" 4.640 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 4.640 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Cargo de Provimento Efetivo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2007. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com cargos da Estrutura 
Administrativa da Fundação, que est ão sendo extintos. 
Lei n°4.640 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os 
cargos criados e a receita com os cargos extintos. 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS : R$ 10.286,10 
- RECEITA CARGOS EXTINTOS : R$ 10.286,10 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de julho de 2007. 
MAURO T â1;5 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 4.640