norma nº 4641/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.641 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
REALIZAR SERVIÇOS NO IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DA EMPRESA SANTA CLARA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E 
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À MESMA, 
PARA O FIM QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a realizar serviços no imóvel de propriedade da 
Empresa SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e a 
conceder auxílio financeiro, bem como apoio à implantação de uma 
unidade da empresa no Município, destinada à comercialização, 
rebenefício, armazenagem e exportação de café em grão. 
Art. 2° O serviço a ser realizado 
constituir-se-á de corte, carregamento e aterro na área da 
referida empresa de até 50.000,00m3(cinqüenta mil metros 
cúbicos), correspondendo a um valor aproximado de R$ 83.000,00 
(oitenta e três mil reais). 
Art 3° O auxílio financeiro a ser 
concedido à empresa será no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos 
e oitenta mil reais). 
§ 1° O repasse do auxílio será efetuado 
pelo Município após a execução das obras e quando da 
apresentação, pela empresa, de documentação contábil 
comprobatória dos gastos efetivados. 
§ 2° A comprovação referida no parágrafo 
anterior será efetivada mediante Processo Administrativo, 
avaliado pela Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Lei n° 4.641 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 3° Será encaminhada cópia do Processo 
Administrativo referido no § 2° à Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 4° O descumprimento das obrigações 
assumidas pela Empresa no Protocolo de Intenções firmado com o 
Município, cujos termos passarão a integrar a presente Lei, 
resultará na obrigação da Empresa em ressarcir aos cofres 
públicos o montante financeiro dos serviços prestados e do valor 
que lhe foi transferido por força desta Lei, com juros e correção 
monetária. 
Art 5° Se a beneficiária apresentar VAF -
Valor Adicional Fiscal Negativo, cujos termos passarão a integrar 
a presente Lei, resultará na obrigação da Empresa de ressarcir 
aos cofres públicos o montante financeiro que lhe foi transferido 
por força desta Lei, com juros e correção monetária. 
Art 6° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 4.528 de 
17/10/2006. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de julho de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TYTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 'E ADMINISTRAÇÃO 
SAMUBLkAGAN FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE I E DESENV. ECONÔMICO 
Lei n° 4.641