norma nº 6945/2021

VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
J,) 
KI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
MINIS TRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SERG 
SECRET 
RO 0 DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERASL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.945, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 6.940/2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
APROVA: 
Art. 1° O artigo 4° da Lei Municipal 
n° 6.940, de 23 de dezembro de 2021, que "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À 
ENTIDADE QUE ESPECIFICA", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo ser suplementadas, se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito especial, 
se for o caso". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de 
dezembro de 2021.