norma nº 4642/2007

- J. 
PREFEITURA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.642 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda área de terreno 
pertencente a senhora HELEN DÉBORA DE PAIVA FRANCO, 
ou a quem de direito, por preço total nunca superior 
a R$ 90.750,00 (noventa mil, setecentos e cinquenta reais), 
com 48.400,00m2 (quarenta e oito mil vírgula quatrocentos 
metros quadrados), localizada na Fazenda Santa Maria, 
Rodovia Varginha - Três Pontas - KM 3, nesta cidade, 
conforme memorial descritivo elaborado pela SEPLA - VGA, 
parte integrante do Processo Administrativo n°3.524/2007. 
Parágrafo único. O Município pagará a 
importância descrita no "caput", no ato da assinatura da 
escritura pública. 
Art. 2° A área cuja aquisição 
autorizada pela presente Lei destina-se à instalação de 
unidades administrativas e/ou outras finalidades, conforme 
decisão administrativa. 
Art. 3° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de Laudo de 
Avaliação realizado pela Comissão Municipal da SEPLA - VGA. 
Lei n° 4.642 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
~vir, 
PAULA ANDREA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4' Todas as despesas com a 
Escritura Pública em qualquer órgão público, inclusive 
àquelas relativas a emolumentos, taxas e registros, serão 
pagas pelo Município. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município de Varginha, classificada sob o código: 
45.90.61.00-04.122.7005-2247-50. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Lei n° 4.642