norma nº 4644/2007

ní 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 4.644 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA A LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA E 
DE OUTROS ESPORTES ESPECIALIZADOS E 
OLÍMPICOS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder à LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA E DE OUTROS 
ESPORTES ESPECIALIZADOS E OLÍMPICOS - LIFUSA/LIEVA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 41.885.054/0001-69, com sede nesta cidade, 
subvenção econômica no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para 
o corrente exercício. 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada pela Liga para custear despesas 
inerentes à realização de competições esportivas, bem como para 
custear despesas referentes à sua manutenção. 
Art. 2° A subvenção econômica referida 
deverá ser paga no decorrer do exercício de 2007, de acordo com o 
Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° A LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA E DE 
OUTROS ESPORTES ESPECIALIZADOS E OLÍMPICOS - LIFUSA/LIEVA, deverá 
prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, que deverá 
minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em seguida à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, para que esta 
ratifique a aprovação da referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
Lei n°4.644 
( 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de julho de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T EU EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AL PELOSO FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
Lei n° 4.644 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida LIGA. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente no 
orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, 
sob o código: 33.50.43.00-27.812.3090.2103-253. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém.