norma nº 4646/2007

O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber em doação da Empresa CBC INDÚSTRIAS 
PESADAS S/A, áreas de terreno de sua propriedade com 
56.979,93m2(cinqüenta e seis mil, novecentos e setenta e 
nove vírgula noventa e três metros quadrados), descrita no 
Protocolo de Intenções, nas frações de terreno onde 
encontram-se as Instalações Esportivas e a antiga 
Administração Central da empresa, localizada na Av. Boa 
Vista e Alameda dos Pinheiros, nesta cidade, conforme 
memorial descritivo em anexo, elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
§ 1° 41.176,80m2 (quarenta e um mil, 
cento e setenta e seis vírgula oitenta metros quadrados), 
constituída pelas Glebas 1 e 2, conforme Anexo II e III. 
§ 2° 15.803,42m2 (quinze mil, 
oitocentos e três vírgula quarenta e dois metros 
quadrados), constituída pela Gleba 3, conforme Anexo IV. 
Art. 2° A doação será efetivada em 
caráter gratuito, onde já se encontram instaladas a 
Secretaria Municipal do Café e Agricultura - SECAGRI, 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL e 
Lei n° 4.646 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.646 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB. 
Art. 3° Todas as despesas com a 
escritura de doação referida nesta Lei, inclusive àquelas 
relativas a emolumentos e registro serão pagas 
exclusivamente pelo Município de Varginha, à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.646 
MAURO TAEUTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL