norma nº 6946/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.946, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS, BEM COMO DO 
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, INDIRETA, COMISSIONADOS, AGENTES 
POLÍTICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. Por força desta Lei, os 
vencimentos e/ou subsídios de todos os Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta e Indireta, ativos ou inativos, 
sejam Efetivos, Contratados, Comissionados, Agentes Políticos, 
Aposentados ou Pensionistas do Município de Varginha/MG, ficam 
reajustados em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), 
incidentes sobre os atuais níveis de vencimentos e/ou valores de 
subsídios, e aplicados sobre a data base de 31/12/2021, devendo 
retroagir os seus efeitos a 1° de janeiro de 2022. 
1° O percentual de que trata o caput 
deste artigo corresponde ao IPCA (índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores a 1° de 
janeiro de 2022. 
§ 2° Deverá ser observado, quanto ao 
reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões concedidas pela 
regra permanente, a proporcionalidade estabelecida no Anexo Único 
desta Lei, quando o início do benefício tenha ocorrido no decurso do 
exercício de 2021. 
3° O percentual de reajuste dos 
vencimentos de que trata o caput do presente artigo também se aplica 
aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, os quais 
poderão ter complementaçâo de percentual nos casos em que o índice 
na forma e percentual estabelecidos pela Lei Federal n° 11.738, de 
16 de julho de 2008, e respectivas portarias interministeriais forem 
superiores ao reajuste autorizado nesta Lei, vez que aos 
profissionais da educação é garantido que recebam, no mínimo, o piso 
da categoria estipulado e corrigido por Lei Federal, ficando 
garantido a eles, de logo, o já autorizado na presente Lei. 
Lei n' 6.946 
Art. 2° Fica igualmente reajustado o valor 
do tiquete alimentação do funcionalismo público municipal 
beneficiário, devendo retroagir os seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2022, de forma que: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I - O servidor que, atualmente, recebe o 
tíquete alimentação no valor mensal R$ 270,00 (duzentos e setenta 
reais), passará a recebê-lo no valor de R$ 320,00 (trezentos e 
vinte reais); 
II - O servidor que, atualmente, recebe o 
tíquete alimentação no valor mensal R$ 300,00 (trezentos reais), 
passará a recebê-lo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
reais); e 
III - O servidor que, atualmente, recebe o 
tíquete alimentação no valor mensal R$ 400,00 (quatrocentos reais), 
passará a recebê-lo no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta 
reais). 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
consignada no orçamento do corrente exercício, sendo desnecessárias 
as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 60 do artigo 17 
da Lei Complementar n° 101. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de 
fevereiro de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIOI e"ino ‘ I TAKEISHI CARLOS HONÔRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁR 4 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
P ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
---5-,.--..---,---, 
RO MARCELO DOSSANTOS ANA PAULAri;E :OLIVEIRA AMORIM 
PROCURADOR-GERA DO DIRETOR P Ii NTE DO INSTITUTO DE 
MUNICÍPIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
WA3íS SILVA d_001AP,01 
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 6.946 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
Tabela de reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões 
concedidas pela regra permanente 
Início do Benefício para Reajuste (2022) 
Janeiro 10,06 
Fevereiro 9,79 
Março 8,85 
Abril 7,85 
Maio 7,51 
Junho 6,63 
Julho 6,07 
Agosto 5,06 
Setembro 4,15 
Outubro 2,96 
Novembro 1,69 
Dezembro 0,73 
Lei n° 6.946