norma nº 4647/2007

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.647 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
COLOCAR FIM EM DEMANDA JUDICIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a colocar fim em demanda judicial de "Indenização por 
perdas e danos patrimoniais", movida por MARCO ANTÔNIO GONÇALVES, 
com trâmite pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de 
Varginha, Processo n° 707.97.002.524-4. 
Art. 2° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, as partes firmaram "Termo de Acordo", no qual 
assumirão: 
I - Do Município: 
a) a obrigação de pagar ao autor da ação 
indenizatória epigrafada, o montante de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), para liquidação integral dos danos causados ao 
mesmo, sendo que tal valor será quitado em 4 (quatro) parcelas 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma, sendo a primeira paga 
na data de homologação do acordo pelo Juízo da Comarca, e as 
demais com 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias 
contados da primeira; 
b) a obrigação de pagar honorários 
advocatícios derivados da referida ação aos patronos do autor, na 
importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), equivalente a 20% 
(vinte por cento) do pagamento descrito na alínea "a" deste 
inciso, observada a mesma sistemática de pagamento ali prevista; 
c) proceder à revisão e adequação do 
sistema de drenagem pluvial nas proximidades no imóvel do autor, 
de modo a corrigir as imperfeições técnicas averiguadas no local, 
conforme avaliação técnica, procedendo, se necessário, 
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substituição de manilhas e construção de novo sistema para 
contenção de novos sinistros na área; 
d) proceder os de reconstrução das áreas 
externas do imóvel que foram afetadas pela deficiência do sistema 
de captação de água, tudo conforme levantamento técnico a ser 
efetuado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
do Município. 
Parágrafo único. As obrigações constantes 
das alíneas "c" e "d" deste Inciso deverão ser implementadas no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
homologação do Acordo Judicial referido. 
II - Do Indenizado: 
a) firmar o "Termo de Acordo" mencionado 
no "caput" deste artigo, fazendo que do mesmo figure e assine a 
sua esposa; 
b) executar obras de reparação da parte 
interna de seu imóvel, nos termos do que declarado no Processo 
Administrativo n° 4.225/2007. 
§ 1° O "Termo de Acordo" mencionado no 
"caput" deste artigo deverá ser submetido à homologação pelo Juiz 
de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha. 
2° A transação para término do litígio 
de que trata esta Lei, justifica-se, uma vez que o indenizado 
dispôs-se a receber o valor aquém daquele cobrado judicialmente, 
assim como em face do laudo técnico emitido pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município, o qual atesta 
que os danos ocorridos no imóvel do indenizado foi decorrente de 
ineficácia do sistema público de captação de água. 
§ 3° O valor indenizatório mencionado 
neste artigo abrange todas as ações movidas pelo indenizado, com 
base nos fatos descritos nesta Lei, pelo que, o mesmo obriga-se a 
firmar pedido de extinção de referidas ações com base em tal 
acordo. 
§ 4° O indenizado deverá, na petição de 
"acordo" a ser firmada, declarar renúncia expressamente a 
todos os direitos que se fundam às ações propostas contra 
o Município, em razão do sinistro descrito no Processo Judicial 
n° 0707.04.078359-6, assim como dar plena e geral quitação à 
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Municipalidade, bem como ainda nada mais ter a receber da mesma a 
qualquer título e que a indenização autorizada por esta Lei 
abrange todas as ações movidas com base nos fatos descritos no 
processo judicial descrito. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação constante do 
orçamento municipal, razão pela qual a sua realização não causará 
impacto financeiro orçamentário. 
Parágrafo único. Se necessário, fica o 
Chefe do Executivo autorizado a abrir no orçamento corrente 
Crédito Especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito 
mil reais) para cumprir as despesas desta Lei, utilizando, para 
tanto, como fonte de custeio anulação total e/ou parcial de 
dotação orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U,TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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