norma nº 4649/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.649 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam CRIADAS na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura SEMEC adiante 
especificadas, as seguintes Funções Gratificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
04 Coordenador de Planejamento FG-20% 
01 Coordenador de Planejamento/Educação Inclusiva FG-20% 
01 Coordenador de Planejamento/Educação Extra￾Escolar 
FG-20% 
03 Coordenador Administrativo de Escolas Municipais 
Rurais 
FG-15% 
02 Coordenador Administrativo de Escolas Municipais 
de Educação Infantil 
FG-15% 
Art. 2° Considerar-se-á, como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas 
por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as funções que ora ficam EXTINTAS 
do Quadro Geral dos Servidores, conforme seguem abaixo: 
Lei n° 4.649 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
04 Coordenador de Planejamento FG-15% 
02 Diretor Escolar FG-60% 
Parágrafo único. para a apuração da 
redução permanente de despesas utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal 
das Funções Gratificadas - FG extintas e das criadas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PAULA ANDREA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.649 
12 de julho de 2007; 124°da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 4.649 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Função Gratificada da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária á 
prevista para o exercício de 2007. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso de dotação está 
prevista no orçamento. 
2./ 
Lei n° 4.649 
1. DESPESAS 
2. DESPESAS 
COM CARGOS 
COM CARGOS 
CRIADOS : R$ 1.446,74 
EXTINTOS : R$ 1.576,24 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de 
julho de 2007. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com a extinção de Funções 
Gratificações - FG. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos criados e a extinção das despesas 
com empresas prestadoras de serviço. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 4.649