norma nº 4650/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.650 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE COM A 
COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE 
VARGINHA LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a associar-se a COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA 
DE VARGINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 25.863.341/0001-11, 
com sede na Rua João Alves de Miranda, s/n° - Vila Paiva, nesta 
cidade, para atender às necessidades e demandas da Fazenda Santa 
Isabel, de propriedade do Município. 
Art. 2° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o Município poderá efetuar os pagamentos das 
anuidades estabelecidas pela Cooperativa para seus associados. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de julho de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD U T XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA D 
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 NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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