norma nº 4651/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.651 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS E ALTERA JORNADA DE TRABALHO 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam CRIADOS na FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV os seguintes 
cargos efetivos: 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Analita Sistema de Informações EF-12 
01 Técnico em Patologia EF-6 
Art. 2° Fica alterada a jornada de 
trabalho do cargo de Nutricionista - nível EF-12 de 110 
(cento e dez) horas para 220 (duzentos e vinte) horas, 
criada pela Lei Municipal 3.011/1998, alterada pela Lei 
Municipal 4.572/2006. 
Art. 3° Fica também alterada a jornada 
de trabalho do cargo de Fonoaudiólogo - nível EF-12 de 56 
(cinquenta e seis) horas para 110 (cento e dez) horas, 
criada pela Lei Municipal 4.572/2006. 
Lei n° 4.651 
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Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD tEIXEIRA 2--L")dt. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.651 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 4.651 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos para a 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento da FHOMUV. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2008. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso está prevista no 
Orçamento da FHOMUV. 
Lei n° 4.651 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo a previsão de receita no Orçamento da FHOMUV. 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS : R$ 70.978,75 
- RECEITA PROVENIENTE DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO : R$ 70.978,75 
Prefeitura do Município de Varginha,12 
de julho de 2007. 
u,-, 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 4.651 
Varginha, 12 de julho de 2007. 
4101 0 4101 41°1114 
WALDIREN ARAUJO E SILVA 
CONTADORA - FHOMUV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DECLARAÇÃO 
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Declaro para os devidos fins, que na 
dotação orçamentária para a despesa da FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV foram previstos recursos 
para a criação destes cargos, proveniente da redução de 
encargos patronais. 
Por ser verdade firmo o presente. 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei n° 4.651