norma nº 4655/2007

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.655 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À 
CNC TOOLING LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à CNC TOOLING LTDA, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 04.552.200/0001-08, com sede nesta cidade, na Rua 
Manoel Vida, 573 - Bairro Imaculada, área de terreno assim 
especificada, conforme memorial descritivo elaborado pela 
SEPLA-VGA, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Rua José Olnem Marcelini, 
divisa com Veda Vest Embalagens Ltda e segue por alinhamento 
numa extensão de 24,68m (vinte e quatro vírgula sessenta e 
oito metros), em seguida pela confluência com a Rua José 
Sanches, numa extensão de 7,73m (sete vírgula setenta e três 
metros), até atingir o ponto 1 (hum). Do ponto 1(hum), segue 
46,90m (quarenta e seis vírgula noventa metros) pelo 
alinhamento com a Rua José Sanches, até encontrar o ponto 2 
(dois). Do ponto 2(dois), converge à esquerda e segue 7,97m 
(sete vírgula noventa e sete metros) pela confluência da Rua 
José Sanches com Rua Projetada e, em seguida 25,59m (vinte e 
cinco vírgula cinquenta e nove metros) pelo alinhamento 
desta rua, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 
(três), converge e segue 56,88m (cinquenta e seis vírgula 
oitenta e oito metros) confrontando com Veda Vest Embalagens 
Ltda, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Lei n° 4.655 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 1.703,57m2(hum mil, setecentos 
e três vírgula cinquenta e sete metros quadrados). 
Parágrafo único. O valor da área de 
terreno de que trata o "caput" deste artigo, está avaliada 
em R$ 20.442,84 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e dois 
reais, oitenta e quatro centavos), conforme laudo de 
avaliação elaborado pela SEPLA-VGA, parte integrante do 
Processo Administrativo n° 4.903/2006. 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à instalação da nova sede da empresa. 
Art. 3° Ficam estabelecidos os prazos 
de 60 (sessenta) dias para que a donatária inicie a 
construção de sua unidade industrial, após a assinatura da 
escritura pública de doação. 
§ 1° A lavratura da escritura pública 
de doação referida, assim como o seu registro junto ao 
Serviço Registral Imobiliário, deverão ocorrer no prazo de 
até 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura da 
Escritura Pública de doação de área, sob pena de reversão da 
área ao Patrimônio. 
§ 2° Se a donatária não cumprir as 
exigências estabelecidas neste artigo, ou se, a qualquer 
tempo deixar de cumprir as finalidades da doação, o imóvel 
doado reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as 
benfeitorias e construções neles existentes, sem que assista 
à mesma, qualquer direito à indenização ou retenção. 
§ 3° O imóvel doado reverterá sem ônus 
para o Patrimônio Municipal, com as benfeitorias e 
edificações nele realizadas, se a donatária deixar de 
cumprir suas atividades no mesmo, dentro do prazo de 1 (um) 
ano, contados da data da assinatura da Escritura Pública de 
Doação. 
Art. 4° A empresa CNC TOOLING LTDA 
fica obrigada ao cumprimento das obrigações constantes do 
Lei n° 4.655 
data de 
contrário. 
sua 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Protocolo de Intenções firmado com o Município de Varginha 
em 03/04/2007, anexo ao Processo Administrativo n° 
4.903/2006, bem como, solidariamente seus sócios e 
sucessores a qualquer tempo, sendo que o descumprimento de 
qualquer cláusula do referido Protocolo de Intenções, o qual 
fica fazendo parte integrante desta Lei, implicará em 
reversão ao Município de Varginha da área doada com todas as 
suas benfeitorias e edificações nela existentes, sem nenhum 
ônus para o mesmo, bem como a participação da empresa no 
Programa Empresa Cidadã, conforme cláusula oitava do 
respectivo Protocolo de Intenções, parte integrante do 
presente processo. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMU 41. 
t GANHA FILHO 
SECRETÁRIOset. ICIP4 DE INDÚSTRIA 
E DESENVOLVIMENTIO ECONÔMICO 
Lei n° 4.655