norma nº 6947/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.947, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS 
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados e o subsídios dos vereadores da 
Câmara Municipal de Varginha, por força desta Lei, ficam reajustados 
em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) incidente sobre 
os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 2° O reajuste dos vencimentos de que 
trata o artigo 1° constitui-se em revisão anual da remuneração, como 
prescreve o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que é 
correspondente ao índice acumulado do IPCA no período de janeiro a 
dezembro/2021. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Câmara Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do corrente 
ano. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de 
fevereiro de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGI. TAKEISHI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
C S SANT.C) 
OCURADOR-GERAI DO MUNICIPIO