norma nº 4656/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.656 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Municipais 
Efetivos: 
Art. 1° Ficam CRIADOS nas Secretarias 
adiante especificadas, os seguintes Cargos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção 
e Conservação de Próprios Públicos 
E-01 
01 Operador de Computador E-15 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
04 Auxiliar de Serviços Públicos/Servente 
Escolar e Creche 
E-01 
02 Oficial de Administração E-10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção 
e Conservação de Próprios Públicos 
E-01 
Lei n° 4.656 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
04 Auxiliar de Serviços Públicos/Capinador E-01 
03 Auxiliar de Serviços Públicos/Coletor de 
Lixo 
E-01 
04 Auxiliar de Serviços Públicos/Gari E-01 
02 Auxiliar de Serviços Públicos/Obras 
Diversas 
E-01 
02 Operador de Veículos Pesados E-13 
01 Oficial de Serviço Público/Operador de 
Usina de Asfalto 
E-06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
03 Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção 
e Conservação de Próprios Públicos 
E-01 
01 TNS/ES/Médico Ortopedista E-24 
01 TNS/PS/Veterinário E-23 
01 TNS/PS/Fisioterapeuta E-23 
02 Técnico em Laboratório E-08 
01 TNS/PS/Psicólogo E-23 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
03 Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção 
e Conservação de Próprios Públicos 
E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
03 Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção 
e Conservação de Próprios Públicos 
E-01 
Lei n° 4.656 
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SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ E AGRICULTURA 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
02 Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção 
e Conservação de Próprios Públicos 
E-01 
Art. 2' As despesas estabelecidas por 
essa Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3° Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-à, como fonte de recursos 
para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, os que ora ficam EXTINTOS do Quadro 
Geral dos Servidores, conforme seguem abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
07 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
02 Auxiliar de Serviços Gerais E-03 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
Lei n° 4.656 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
08 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
03 Motorista E-09 
01 Coletor de Lixo E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
02 Agente de Vigilância à Saúde E-05 
01 TNS/ES/Médico Cirurgião Cabeça e Pescoço E-24 
01 TNS/ES/Médico Hematologista E-24 
01 TNS/ES/Médico Proctologista E-24 
01 TNS/ES/Médico Pneumologista E-24 
03 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
05 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
03 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ E AGRICULTURA 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
02 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia 
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de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal 
dos cargos extintos e dos cargos criados. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA !IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.656 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 4.656 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2007. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso de dotação está 
prevista no orçamento. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
Lei n° 4.656 
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fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com a extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos criados e a extinção das despesas 
com empresas prestadoras de serviço. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS : R$ 25.280,78 
DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS : R$ 25.564,19 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de julho de 2007. 
~-,-- 
Mauro T deu Teixeira 
Prefeito Municipal 
Lei n° 4.656