norma nº 4657/2007

voiv, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.657 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE 
MINAS GERAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, especificamente 
em prol da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, 
área de terreno com 6.126,36m2(seis mil, cento e vinte e 
seis vírgula trinta e seis metros quadrados), localizado à 
Av. Antônio da Silva Neto, Bairro Jardim Primavera, para os 
fins específicos de nela construir o prédio destinado às 
instalações de uma Escola Estadual. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 122.526,80 (cento e vinte dois mil, 
quinhentos e vinte seis reais, oitenta centavos), conforme 
Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de 
Avaliação anexado ao Processo Administrativo n°2.428/2007, 
tendo a área a ser doada as medidas e confrontações 
levantadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
- SEPLA, sendo o Memorial Descritivo anexado ao referido 
Processo Administrativo, cujo teor deverá ser transcrito no 
corpo da escritura pública de doação. 
escritura 
emolumentos 
Estado de 
própria. 
Art. 
de doação, 
e registros, 
Minas Gerais, 
2° Todas as despesas com a 
inclusive àquelas relativas a 
serão pagas exclusivamente pelo 
à conta de dotação orçamentária 
Lei n° 4.657 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, alterada 
pelas Leis Federais n°s 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como 
as demais disposições legais do referido normativo. 
Art. 4° Se no prazo de 3 (três) anos a 
contar da data de publicação desta Lei, não for edificada a 
obra da Escola, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do 
Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso 
decorra qualquer direito indenizatório. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 4.657 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUND JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO