norma nº 4658/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.658 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO FENAC 
PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder ao FENAC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, 
inscrito no CNPJ de n° 05.950.230/0001-35, com sede à Rua 
Presidente Getúlio Vargas, n° 924, Centro, Boa Esperança, 
promotora e responsável pelo evento, auxílio financeiro no valor 
de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento das premiações e demais 
despesas com a realização do 37°Festival Nacional da Canção, que 
acontecerá nesta cidade, sendo a fase local nos dias 24 e 25 de 
agosto do corrente ano. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° O Promotor do evento deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) 
dias corridos contados após o recebimento dos recursos. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Empresa. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivame , cópia 
Lei n° 4.658 
.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
consignadas no exercício financeiro de 2007, no orçamento da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO - SETEC, sob a rubrica 
3.3.50.43.00 04 121 70702302 238, ficando o Chefe do Executivo 
autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei 
4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de julho de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
PAULA AND IBEIRO 
SECRETA" A MUNICIP IST 
HENRIQUE LE 1 - AVARES 
SECRET O MUNICIPAL DE URISMO E OMÉRCIO 
Lei n° 4.658