norma nº 4659/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.659 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2°DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.108/2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal 
n° 4.108/2004 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o Município poderá efetuar os pagamentos 
das anuidades estabelecidas pela Entidade". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADÇ TEIXEIRA A^'^ 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA4 RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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