norma nº 4660/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.660 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 
MUNICIPAL 4.556/2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal 
4.556/2006, passa a ser o seguinte: 
"Art. 3° Fica o Município de Varginha 
autorizado: 
I - A repassar à empresa BIOTÉCNICA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, os recursos financeiros 
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
necessários para a devida terraplenagem, conforme estabelece 
a cláusula segunda do Protocolo de Intenções, parte 
integrante do Processo Administrativo n°7.577/2006, sendo 
que este valor será para o uso nos seguintes volumes: 
a)corte: 24.729,05m3(vinte quatro 
mil, setecentos e vinte nove vírgula cinco metros cúbicos); 
b)aterro: 18.189,15m3(dezoito mil, 
cento e oitenta e nove vírgula quinze metros cúbicos). 
II 
Empresa os serviços de 
(quarenta e dois mil 
vinte metros cúbicos), 
realização dos referidos 
de R$ 80.000,00 (oitenta 
- A realizar diretamente à referida 
compactação geral de 42.918,20m3 
novecentos e dezoito vírgula 
sendo que as despesas com a 
serviços poderão ser até o montante 
mil reais). 
Lei n° 4.660 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD EIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.660 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 1° Os valores descritos no inciso I 
deste artigo serão repassados em até 30 (trinta) dias após a 
apresentação pela Empresa, de documentação contábil 
comprobatória dos gastos efetivados com tais despesas, assim 
como, da certificação da SEPLA de que o serviço foi 
executado. 
§ 2° A comprovação referida no 
parágrafo anterior será efetivada mediante Processo 
Administrativo, avaliado pela Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON". 
Art. 2° As despesas com a Escritura 
Pública de Re-Ratificação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
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