norma nº 4661/2007

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 4.661/2007 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO 
PUBLICO MUNICIPAL. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome 
e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 32 da 
Lei Orgânica do Município de Varginha e artigo 206 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Os vencimentos dos 
servidores públicos municipais da Administração Direta 
e Indireta do Município de Varginha, detentores de 
cargos efetivos e cargos de provimento em comissão, dos 
aposentados e pensionistas, por força desta Lei, ficam 
reajustados em 4% (quatro por cento), incidente sobre 
os seus atuais níveis de vencimento. 
Parágrafo único. O disposto no capiit 
deste artigo não se aplica aos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. 
Art. 2° O reajuste dos vencimentos 
decorrentes do disposto no artigo 1', constitui-se em 
revisão geral anual da remuneração, na forma do que 
dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição 
Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. 
Art. 3° As despesas decorrentes do 
disposto no artigo 1' desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria do Município, sendo 
desnecessárias as demonstrações da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de 
custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da 
Lei Complementar n° 101. 
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Câmara Municipal de Vargiurtha 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, sendo que os efeitos do art. 1 0 
prevalecem a partir de 10 de junho do corrente ano e 
revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de setembro de 
2007; 124a da Emancipação Político-Administrativa do 
VERDI LU= MELO 
Presidente 
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