norma nº 4662/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.662 
ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.456/2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam acrescidos ao artigo 2° da 
Lei Municipal n° 4.456/2006, que "Concede Remissão a Débito 
Tributário", §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, com as seguintes 
redações: 
"Art. 2° . 
§ 1° O Secretário Municipal da Fazenda 
poderá conceder, por despacho fundamentado em processo 
administrativo específico, remissão total ou parcial do crédito 
tributário de "diminuta importância", considerado como tal aquele 
cujo valor atualizado e consolidado por contribuinte não 
ultrapasse a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à 
época do despacho de remissão, considerado ainda para sua 
concessão o somatório de débito de período não inferior a 03 
(três) exercícios anteriores, subsequentes ou não, àqueles em que 
o "despacho da autoridade" ou o "pedido do contribuinte de 
concessão do benefício de remissão" ocorrer. 
§ 2° A concessão do benefício referido 
no parágrafo anterior não alcança: 
I - os casos de obrigatoriedade de 
retenção na fonte, que implica na responsabilidade solidária do 
órgão envolvido, ainda que beneficiado pela imunidade ou isenção; 
II - os créditos constituídos em razão 
das autuações por infrações de trânsito e/ou multas derivadas do 
"Poder de Polícia" administrativa; 
III - os decorrentes de decisão judicial 
com "trânsito em julgado"; 
Lei n° 4.662 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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IV - os saldos remanescentes de 
parcelamentos de débitos cujos valores originários não se 
enquadrem nos critérios do § 1°; 
✓ - o contribuinte que não tenha débitos 
correspondentes a 03 (três) exercícios diversos ou mais. 
§ 3° O despacho de remissão referido não 
gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto 
no artigo 155 do Código Tributário Nacional. 
§ 4° a remissão deferida é extensiva aos 
acréscimos moratórios incidentes sobre os impostos em atraso. 
§ 5° Para efeito de concessão da remissão 
de que trata os parágrafos anteriores, a Autoridade Municipal 
poderá determinar a realização das diligências que julgar 
necessárias à instrução processual. 
§ 6° Em nenhuma das hipóteses dos §§ 
anteriores serão restituídos os valores porventura já pagos pelo 
contribuinte aos cofres públicos". 
Art. 2° O Chefe do Executivo poderá 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de julho de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
sk.A.1.1 
MAURO TADE EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ADNãá ( NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n°4.662