norma nº 6949/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.949, DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 6.475 DE 22 DE AGOSTO DE 2018. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal 
n° 6.475, de 22 de agosto de 2018, que "Revoga a Lei Municipal 
n° 2.383 de 09 de setembro de 1993", passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, bem como de exercícios posteriores, desde que 
haja a devida previsão orçamentária, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso". 
Art. 2° Mantêm-se em vigor, nos mesmos 
moldes, os demais artigos da Lei n° 6.475/2018. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de março de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERG O 
SECRET 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
OKI TAKEISHI 
MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
ANDRO MARCELO DOS—SANTOS RONALDO e. De=trmA JUNIOR 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MUNICÍPIO PLANEJAMENTO URBANO