norma nº 4663/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.663 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder subvenção social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, no valor de até R$ 3.000.000,00 
(três milhões de reais), conforme previsão constante do 
orçamento do corrente exercício. 
Art. 2° A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 3° O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 
até 90 (noventa) dias corridos, a contar do repasse integral 
do valor da subvenção, descrito no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
Lei n° 4.663 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de julho de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD ,tt[14". EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 4.663