norma nº 4664/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.664 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO DE 
PROPRIEDADE DA EMPRESA LUIZ GONZAGA DE 
PAULA — SÃO JOÃO DA BOA VISTA E, EM 
SEGUIDA DOAR A MESMA ÁREA, À EMPRESA ELÓI 
MENDES INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE COLCHÕES 
E ESTOFADOS LTDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a receber em reversão área doada à empresa SITOCA —
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em 26 de março de 1987, 
através da Lei Municipal n° 1.603, hoje de propriedade da Empresa 
LUIZ GONZAGA DE PAULA - SÃO JOÃO DA BOA VISTA, nesta cidade, com 
11.966,00m2(onze mil, novecentos e sessenta e seis metros 
quadrados), para em seguida doar à Empresa ELÓI MENDES INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA, para instalação de sua 
unidade industrial com a atividade de fabricação de móveis, 
estofados, colchões e utensílios para o lar; fabricação de 
travesseiros e similares e ainda o picotamento de fibras no 
atacado e varejo; comércio varejista e atacadista de móveis, 
estofados, colchões e utensílios para o lar; fabricação de manta 
resinada; fabricação de espuma poliuretana e prestação de 
serviços de montagem de móveis e estofados. 
Art. 2° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, será lavrada a respectiva escritura pública de 
reversão ao Patrimônio Municipal da área anteriormente doada. 
Art. 3° A área de terreno de que trata o 
artigo 1° desta Lei, avaliada em R$ 239.320,00 (duzentos e trinta 
e nove mil, trezentos e vinte reais), com aproximadamente 
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11.966,00m2(onze mil, novecentos e sessenta e seis metros 
quadrados), localizada à Rua José Luiz Maia, 59 - Bairro 
Centenário, tem as delimitações e confrontações definidas no 
Memorial Descritivo elaborado pela SEPLA, o qual deverá ser 
transcrito na respectiva escritura pública de doação cujos 
emolumentos, inclusive o Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis "Inter-Vivos" - ITBI - correrão por conta da Empresa 
donatária. 
Parágrafo único. A escritura pública a 
que se refere este artigo deverá ser passada no prazo de até 90 
(noventa) dias, a contar da data da presente Lei, sob pena de ser 
cancelada a doação. 
Art. 4° Fica a Empresa LUIZ GONZAGA DE 
PAULA - SÃO JOÃO DA BOA VISTA, autorizada a alienar à Empresa 
ELÓI MENDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA, as 
benfeitorias edificadas na área de terreno, desobrigando, assim, 
o Município de qualquer indenização. 
Parágrafo único. Para efeito da alienação 
a que se refere este artigo, a Empresa LUIZ GONZAGA DE PAULA -
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, fica obrigada ao cumprimento do 
estabelecido no preâmbulo da Cláusula Segunda do Protocolo de 
Intenções celebrado com sua anuência entre o Município de 
Varginha e a Empresa ELÓI MENDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES 
E ESTOFADOS LTDA, em 14 de junho de 2007 e que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 5° O imóvel doado a Empresa ELÓI 
MENDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA, 
reverterá sem ônus de espécie alguma ou direito à retenção ao 
Patrimônio Municipal, inclusive as benfeitorias e edificações 
nele existentes se, a qualquer tempo ocorrer uma das situações 
abaixo e as mesmas perdurarem por mais 1 (um) ano, contado da 
notificação feita a respeito pela Prefeitura: 
a) a empresa donatária ou seus 
sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo, diretamente ou 
através de empresa associada, encerrar suas atividades no 
Município; 
b) a empresa donatária ou seus 
sucessores, reduzir a menos de 50% (cinqüenta por cento) o número 
de empregos diretos, sem que haja justificativa tecnológica para 
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tanto; 
c) se a donatária, Empresa ELÓI MENDES 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA, deixar de 
cumprir, sem nenhuma justificativa, o compromisso relativo ao 
prazo para início de suas atividades, constantes na Cláusula 
Sétima do Protocolo de Intenções. 
Art. 6° A Empresa ELÓI MENDES INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE COLCHÕES E ESTOFADOS LTDA, compromete-se a gerar 45 
(quarenta e cinco)empregos diretos com investimentos previstos na 
ordem de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) e 
faturamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), 
além de outras atividades e serviços que poderão surgir em 
decorrência da instalação da unidade. 
Art. 7° As obrigações contidas nesta Lei 
prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da empresa 
donatária. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de agosto de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U EIXEIRA PAULA ANDREA D NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL ÁlAGAN FILHO 
SECRETÁRIO MUNTCIPALJDE INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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