norma nº 4665/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.665 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 21.055,40 (vinte um mil, cinquenta e 
cinco reais e quarenta centavos), áreas de terreno com, 
respectivamente, 239,77m2(duzentos e trinta e nove vírgula 
setenta e sete metros quadrados) e 1.084,00m2(hum mil e 
oitenta e quatro metros quadrados), localizadas às margens 
da Rodovia do Contorno (BR 491), próximas ao n° 2.768, 
pertencentes ao senhor José Augusto de Moura ou quem de 
direito, com as seguintes especificações: 
ÁREA 1 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no prolongamento do bordo projetado da Rodovia 
BR 491 (Avenida do Contorno) em divisa com faixa de domínio 
da Rodovia BR 491 (Avenida do Contorno). Do ponto O (zero) 
segue por 41,31m (quarenta e um vírgula trinta e um metros) 
confrontando com a Rodovia BR 491, até encontrar o ponto 1 
(um). Do ponto 1 (um), volve à esquerda e segue 1,33m (hum 
vírgula trinta e três metros) em divisa com rua existente, 
até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), deflete 
à esquerda e segue por 46,16m (quarenta e seis vírgula 
dezesseis metros) em divisa com a área remanescente de José 
Lei n° 4.665 
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Augusto de Moura, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 
3 (três), volve à esquerda e segue por 13,93m (treze 
vírgula noventa e três metros) em divisa com faixa de 
domínio da Rodovia BR 491 (Avenida do Contorno), até 
encontrar o ponto O (zero), ponto este que deu início e fim 
à esta demarcação. Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 239,77m2(duzentos e trinta e 
nove vírgula setenta e sete metros quadrados). 
ÁREA 2 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento do bordo projetado da Rodovia BR 
491 (Avenida do Contorno) em divisa com área remanescente 
de José Augusto de Moura. Do ponto O (zero) segue por 
105,85m (cento e cinco vírgula oitenta e cinco metros) 
confrontando com José Augusto de Moura, até encontrar o 
ponto 1 (um). Do ponto 1 (um), volve à esquerda e segue por 
16,84m (dezesseis vírgula oitenta e quatro metros) em 
divisa com herdeiros de Izonel Sigiani, até encontrar o 
ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois) deflete à esquerda e 
segue por 88,44m (oitenta e oito vírgula quarenta e quatro 
metros) em divisa com o bordo projetado da Rodovia BR 491 
(Avenida do Contorno), até encontrar o ponto O (zero), 
ponto este que deu início e fim a esta demarcação. Os 
limites acima mencionados perfazem uma área de 
aproximadamente 1.084,00m2(hum mil e oitenta e quatro 
metros quadrados). 
Art. 2° As áreas cujas aquisições são 
autorizadas pela presente Lei, visam atender às necessidades 
de duplicação da Avenida do Contorno. 
Art. 3° O pagamento da importância 
mencionada no artigo 1° desta Lei será efetivado, no caso de 
desapropriação amigável, no ato da assinatura da escritura 
pública correspondente. 
Art. 4° O valor estabelecido no artigo 
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3 
1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar das avaliações elaboradas pela Comissão Especial de 
Avaliação, cujos laudos encontram-se anexo ao Processo 
Administrativo n° 7.807/2007. 
Art. 5° As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada, correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe 
do Poder Executivo suplementá-las, caso necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de agosto de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNI PAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAIMUNDO J AcQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICI AL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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