norma nº 4666/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.666 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE 
DENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL -
FUNDECC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E 
CULTURAL - FUNDECC, inscrita no CNPJ sob o n°07.905.127/0001-07, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), para ser utilizado no pagamento ou ressarcimento das 
despesas inerentes à realização do IV CONGRESSO DE PLANTAS 
OLEAGINOSAS, ÓLEOS, GORDURAS E BIODIESEL. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO CULTURAL - FUNDECC, deverá prestar contas do auxílio 
financeiro recebido, ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos 
contados após a realização do evento. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Fundação. 
Lei n° 4.666 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, 
cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2007, no orçamento da Secretaria Municipal do Café e Agricultura 
- SECAGRI, sob a 3.3.5.0.41.00.20.605.2202-213, ficando 
desde já o Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la, se 
necessário, até o valor estabelecido no art. 10desta Lei. 
rubrica 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de agosto de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
JOADYLSON ANT NIO B FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO AFÉ E AGRICULTURA 
Lei n° 4.666 
PAULA ANDRÉA yIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICI DE ADMINISTRAÇÃO