norma nº 4667/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.667 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l° Fica AUTORIZADA a abertura de 
créditos especiais no orçamento da Fundação Cultural do 
Município de Varginha, assim discriminados: 
03.01.13.122.3080.2.022.339047 - R$ 6.000,00 
03.01.13.122.3080.2.010.332047 - R$ 6.000,00 
- Contribuições ao PASEP 
Total abertura de créditos: R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
Art. 2° Para atendimento ao disposto 
no artigo anterior será procedida a anulação da seguinte 
dotação orçamentária: 
03.01.13.122.3080.2.021.449061 - R$ 12.000,00 (doze mil 
reais). 
Art. 3° A regulamentação da presente 
Lei dar-se-á através de Decreto do Executivo, nos termos da 
Lei 4.320/1964. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
Lei 4.667 
í 
Lei 4.667 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de agosto de 2007; 124°da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO TEIXEIRA A24j; 
PREFEITO MUNICIPAL 
rr~)kt. 
PAULA ANDRÉA ' RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO