norma nº 4668/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.668 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR À EMPRESA METALÚRGICA VARGINHA 
LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, autorizado a doar à Empresa METALÚRGICA 
VARGINHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ/MF 64.474.075/0001-60, com sede na Av. Cel. 
Francisco Coelho, n°985 - Bairro Industrial JK, área de 
terreno com 1.452,80m2(hum mil, quatrocentos e cinqüenta e 
dois vírgula oitenta metros quadrados), para os fins 
específicos de nela ampliar a unidade industrial de sua 
empresa, cujos limites e confrontações estão definidos no 
Memorial Descritivo, elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante do Processo 
Administrativo n°6.902/2007. 
Parágrafo único. O valor do imóvel a 
que se refere o "caput" deste artigo está avaliado em 
R$ 29.056,00 (vinte nove mil, cinqüenta e seis reais), 
conforme laudo expedido pela Comissão Especial de Avaliação 
do Município. 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à ampliação da unidade industrial da referida 
empresa, ficando obrigada ao cumprimento integral das 
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obrigações constantes do Protocolo de Intenções, firmado 
entre a Metalúrgica Varginha Ltda e o Município de Varginha, 
em 18 de maio de 2007, anexo ao Processo Administrativo 
n° 6.902/2007. 
Parágrafo único. A Escritura Pública 
de Doação deverá ser lavrada no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados a partir da data de publicação da presente Lei e o 
seu registro no Serviço Registral Imobiliário deverá ser 
feito no prazo de 30 (trinta) dias, após a lavratura da 
respectiva escritura, sob pena de reversão da área ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Art. 3° A área doada reverterá, sem 
ônus de espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive 
as benfeitorias e edificações nela existentes, se a 
donatária deixar de cumprir suas atividades na mesma, dentro 
do prazo de 1 (um) ano, contados da data da assinatura da 
Escritura Pública de Doação. 
Art. 4° O prazo constante no "caput" 
deste artigo poderá ser prorrogado através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
Art. 5° O imóvel doado reverterá ainda 
ao Patrimônio Municipal, sem ônus algum, inclusive as 
benfeitorias nele realizadas, se, a qualquer tempo, a 
donatária ou sucessores, vierem a encerrar as suas 
atividades no Município de Varginha antes do prazo de 10 
(dez) anos, contados a partir da data de assinatura da 
Escritura Pública de Doação e/ou deixar de cumprir com o 
compromisso assumido, qual seja, o de participação no 
Programa Empresa Cidadã. 
Art. 6° Todas as despesas com a 
Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos, impostos e registros, serão pagas 
exclusivamente pela empresa donatária. 
R 
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de agosto de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MAURO T EU " EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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