norma nº 7243/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.243, DE 19 DE MARÇO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE O USO DE"DRONES" NAS 
AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS 
DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PELO MOSQUITO 
AEDES AEGYPTIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica autorizado o uso de 
"drones" pelo Poder Público Municipal nas ações de combate à 
dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes 
Aegyptis, para auxiliar no mapeamento dos imóveis com 
potenciais focos de criadouros deste mosquito e 
localização/identificação dos criadouros e locais em que 
possam haver fortes indícios da existência destes criadouros, 
no Município de Varginha. 
1° Para efeitos desta Lei, entende-se 
por"drone" o veículo aéreo não tripulado e controlado 
remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas. 
§ 2° 0 Município de Varginha 
regulamentará a utilização dos "drones", para o fim específico 
definido no "caput" deste artigo, mediante Decreto. 
§ 3°Na utilização de ações de combate 
à dengue o equipamento deverá identificar possíveis criadouros 
do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida 
qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, 
entre outros: 
I. Terrenos com difícil acesso aos 
agentes; 
Terrenos com frente murados; 
III. Terrenos em aclives e declives 
acentuados que impossibilitam ou ificultam o pleno acesso dos 
Lei n° 7.243 
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agentes; 
IV. Imóveis abandonados, em ruínas e 
com sinais evidentes de desuso; e, 
V. Imóveis sem moradores, 
incluindo-se imóveis para locação e para venda. 
§ 40 Todo o material áudio-visual, em 
especial as fotografias, captadas sobre os locais definidos 
nos incisos I a V do § anterior deverão ser usadas 
exclusivamente pelo Poder Público Municipal no combate a 
dengue, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, 
resguardando o direito a propriedade e privacidade dos 
cidadãos e responsabilizando-se o agente público pelo uso 
indevido, nos termos da Lei. 
a) Fica estabelecido o armazenamento 
das imagens sobre sigilo, pelo período de 5(cinco) anos, 
restando a guarda e a responsabilidade de armazenamento da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 50 Em havendo a recusa do 
proprietário ou possuidor do imóvel, o agente de saúde tomará 
as providências pertinentes, em especial as definidas pela Lei 
Federal n° 13.301/2016, podendo para tal requerer auxílio da 
Polícia Militar ou Guarda Civil Municipal, bem como relatando 
o ocorrido em Termo Circunstanciado próprio, a ser definido 
por Decreto. 
Art. 2° Após a localização dos 
criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelodrone, o 
proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar 
as adequações necessárias para que o risco de reprodução do 
mosquito seja eliminado, sem prejuízo das demais penalidades 
aplicáveis pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. O Poder Público poderá 
aplicar, como penalidade, em caso de comprovação da infração, 
advertência, multa e cassação do alvará de funcionamento ou 
habite-se, a depender da qualidade comercial ou residencial do 
imóvel, observado o contraditório e Ampla Defesa. 
Art. 3° Fica o Município de Varginha, 
através de seus órgãos competentes, encarregado de conseguir 
as autorizações para o uso de tal equipamento junto aos órgãos 
Estaduais e Federais, tais como a Agência N cional de Aviação 
Civil- ANAC. 
Lei n° 7.243 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de março de 2024; 141' da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
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EVÁRDRONÁRCELO DOS SANTOS MARCOS CLEBER SALES 
ROCURADOR GERAL DIRETOR ADMINISTRATIVO 
DO MUNICÍPIO DA GUARDA C V L MUNICIPAL 
RONALD ii S DE LIMAJUNIOR •li R OGUEIRA BUENO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO DE SAÚDE 
Lei n" 7.24$