norma nº 4671/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.671 
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha - MG, de caráter contributivo e de filiação 
obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos 
benefícios disciplinados em Lei específica. 
Art. 2° O Plano de Custeio do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha - MG, será financiado mediante 
recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas 
autarquias e fundações e das contribuições previdenciárias 
obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, 
além de outras receitas que lhe forem atribuídas. 
Parágrafo único. As contribuições do 
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem 
como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente 
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios 
previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as 
despesas administrativas. 
Art. 3° A contribuição mensal dos 
segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência 
de que trata esta Lei, corresponde à alíquota de 11% (onze 
Lei n° 4.671 
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por cento) incidente sobre a base de cálculo das 
contribuições, conforme previsto em Lei, como também sobre a 
gratificação natalina. 
Art. 4° A contribuição mensal dos 
segurados inativos e pensionistas, que venham a cumprir 
todos os requisitos para obtenção desses benefícios, após a 
data de publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de 
dezembro de 2003, corresponde a 11% (onze por cento) 
incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e 
pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o valor 
do teto estabelecido para os benefícios do RGPS, 
correspondente ao limite máximo estabelecido no art. 201, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. A contribuição 
prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de 
proventos de aposentadoria e de pensão, que superem o dobro 
do valor do teto estabelecido para os benefícios do RGPS, 
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 
Art. 5° O limite máximo para o valor 
dos benefícios do RGPS estabelecido no art. 201 da 
Constituição Federal, de que trata o artigo 4° desta Lei, 
previsto no art. 5° da Emenda Constitucional n° 41, é o teto 
estabelecido para os benefícios do RGPS, devendo ser 
reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu 
valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos 
benefícios do regime geral de previdência social. 
Art. 6° A contribuição mensal do 
Município de Varginha - MG através dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e 
fundações para a manutenção do,regime próprio de previdência 
social de que trata esta Lei, será de 16,75% (dezesseis 
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) incidente 
sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos 
respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 7° A taxa de administração 
destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social 
Lei n°4.671 
MAURO T EU IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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dos Servidores Públicos do Município de Varginha - MG, 
incidente sobre as contribuições do Município e dos 
segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor 
total da remuneração, proventos e pensões dos segurados 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, 
relativamente ao exercício financeiro anterior. 
Art. 8° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, ficando desde já o Executivo 
Municipal, autorizado a suplementá-la, se necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando após 90 (noventa) dias de 
sua publicação, o Art. 25, caput e incisos I e II, da Lei 
2.404/1993, e as Leis 3.231/1999, 3.936/2003, 4.174/2004 e 
todas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de agosto de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 4.671