norma nº 4672/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.672 
INSTITUI O "PROGRAMA DE ESTÍMULO À 
REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS NO 
MUNICÍPIO - PROEDE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l° Como estímulo à realização de 
projetos desportivos no Município, fica instituído o "PROEDE 
Programa de Estímulo à Realização de Projetos Desportivos no 
Município". 
Art. 2° Na viabilização do "PROEDE", o 
Poder Executivo concederá desconto para o pagamento de crédito 
tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 
2005, nas condições especificadas nesta Lei. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, 
considera-se: 
I - "Projeto Desportivo" aquele 
empreendido por meio de ações articuladas e integradas de 
entidades ou organizações esportivas e sociais, com sede em 
Varginha, regularmente inscritas na Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer - SEMEL, que tenha por objetivo: 
a) valorização das atividades físicas, 
esportivas e de lazer, como força dinâmica da vida social e fator 
de bem-estar individual e coletivo; 
b) inclusão através da popularização das 
atividades físicas, esportivas e de lazer; 
c) integração da política de esportes e 
de lazer com as políticas públicas de cultura, educação, saúde, 
Lei n° 4.672 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, geração de emprego 
e renda e de inclusão social, sem a perda de critérios técnicos 
específicos de cada área; 
d) intercâmbio e integração com as 
instituições de ensino superior, visando a intensificação da 
cultura esportiva, da pesquisa, da extensão e do ensino; 
e)intercâmbio com as cidades do Estado de 
Minas Gerais e demais cidades brasileiras e estrangeiras, visando 
a crescente difusão da cultura esportiva de Varginha; 
f)preservação da Memória Esportiva da 
cidade em parceria com o setor privado; 
g)parceria com os demais municípios, 
clubes, associações, ligas e demais órgãos de administração 
esportiva, visando o desenvolvimento de ações integradas; 
h)otimização dos serviços prestados pelas 
entidades governamentais e não governamentais ligadas às 
atividades físicas, esportivas e de lazer; 
i)estímulo ao intercâmbio nacional e 
internacional visando o aprimoramento técnico e desenvolvimento 
das ciências do esporte; 
j)criação de mecanismos que permitam o 
desenvolvimento do esporte de alto rendimento; 
k)outros de interesse público, definidos 
em Decreto. 
II - "Incentivador" o sujeito passivo de 
tributos municipais que possua débito tributário relativo ao 
ISSQN, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2005 e que 
apóie financeiramente projeto desportivo. 
III - "Empreendedor", o promotor de 
projeto desportivo. 
Parágrafo único. Os projetos desportivos 
terão duração definida e poderão ser temporários ou plurianuais, 
conforme tenham duração igual ou inferior a um exercício 
financeiro, no primeiro caso, ou superior a um exercício 
financeiro, no segundo caso. 
Art. 4° Poderão ser beneficiados por esta 
Lei projetos de promoção do desporto, nas seguintes áreas: 
I - desporto educacional: voltado para a 
Lei n° 4.672 ey 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
prática desportiva como disciplina ou atividade extracurricular 
no âmbito do sistema público de educação infantil e básica, com a 
finalidade de complementar as atividades de segundo turno escolar 
e promover o desenvolvimento integral do indivíduo, evitando-se a 
seletividade e a hipercompetitividade de seus participantes; 
II - desporto de lazer: voltado para o 
atendimento à população na prática voluntária de qualquer 
modalidade esportiva de recreação ou lazer, visando à ocupação do 
tempo livre e à melhoria da qualidade de vida, da saúde e da 
educação do cidadão; 
III - desporto de formação: voltado para 
o desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação 
esportiva de crianças e adolescentes, por meio de atividades 
desportivas direcionadas, praticadas com orientação técnico￾pedagógica; 
IV - desporto de rendimento: as 
manifestações esportivas praticadas segundo a Lei Federal 
n° 9.615, de 24 de março de 1998 e suas alterações, bem como as 
regras difundidas pelas entidades nacionais de administração 
esportiva, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas 
e comunidades, sendo certo que quanto ao desporto praticado de 
modo profissional, o benefício desta Lei somente poderá ser 
concedido se ao projeto estiver vinculado a manutenção de 
atividade(s) desportiva(s) que envolva(m) a formação de equipe(s) 
de base(s); 
V - desenvolvimento científico e 
tecnológico do setor desportivo: voltado para o desenvolvimento 
ou aperfeiçoamento de tecnologia aplicada à prática desportiva, 
para a formação e treinamento de recursos humanos para o 
desporto e para o financiamento de publicações literárias e 
científicas sobre esporte; 
VI - desporto social: voltado para o 
atendimento social por meio do esporte, com recursos específicos 
para esse fim e realizado em comunidades de baixa renda, visando 
promover a inclusão social. 
Art. 5° Para habilitar-se ao recebimento 
de recursos na forma desta Lei, o empreendedor deve comprovar o 
preenchimento dos seguintes requisitos: 
I - estar em pleno e regular 
funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos; 
Lei n° 4.672 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
II - ter prestado contas, perante o 
Setor Municipal apropriado, de recursos que tenha eventualmente 
recebido do poder público municipal; 
III - ter previsto a destinação do seu 
patrimônio à instituição congênere, no caso de sua dissolução; 
IV - estar em dia com as obrigações 
tributárias e previdenciárias; 
V - outros porventura estabelecidos no 
Decreto de regulamentação desta Lei. 
Parágrafo único. Caso a Administração 
julgue administrativamente conveniente e tributária/tecnicamente 
possível, poderá a ela autorizar qu 
Desportivo" venha a ser apoiado por mai 
simultaneamente. 
e um mesmo "Projeto 
s de um "Incentivador" 
Art. 6° O crédito tributário relativo ao 
ISSQN inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2005, poderá 
ser quitado com desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor 
das multas e dos juros de mora, desde que o sujeito passivo apóie 
financeiramente a realização de projeto desportivo na cidade de 
Varginha, nos termos desta Lei. 
§ 1° Para fazer jus ao desconto de que 
trata o caput deste artigo, o sujeito passivo, observados os 
prazos, a forma e as condições estabelecidos em regulamento, 
deverá: 
I - requerer o pagamento do crédito 
tributário nos termos desta Lei; 
II - comprovar, conforme exigido em 
regulamento, o repasse do montante equivalente ao saldo de juros 
de mora e multa a serem pagos 30% (trinta por cento), a título 
de apoio financeiro a projeto desportivo aprovado pela Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL; 
III - firmar os instrumentos 
administrativos e apresentar os documentos exigidos em 
regulamento a ser baixado pelo Chefe do Executivo. 
§ 2° O valor do apoio financeiro referido 
no inciso II deste artigo será definido pela SEMEL, observando-se 
as necessidades financeiras para implantação do projeto, sendo 
certo que quando o valor do apoio for inferior ao montante de 
Lei n° 4.672 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
multa e juros de mora a serem pagos 30% (trinta por cento), o 
saldo será depositado em favor do Município, nos termos do inciso 
II do § 4° deste artigo. 
§ 3° A apresentação do requerimento de 
que trata o inciso I do § 1° deste artigo importa confissão do 
débito tributário. 
§ 4° O repasse de recursos de que trata o 
inciso II do § 1° deste artigo, observadas as disposições 
constantes do § 2° e a competente decisão Administrativa, será 
feita: 
I - diretamente pelo sujeito passivo 
incentivador ao empreendedor, na hipótese de apoio a um projeto 
desportivo específico; 
II - diretamente pelo sujeito passivo 
incentivador ao Município, para ser empregado nas atividades 
esportivas desenvolvidas pela SEMEL, quando não indicado um 
projeto desportivo específico. 
§ 5° Os valores repassados ao Município 
serão destinados ao financiamento dos projetos desportivos de que 
trata esta Lei, de acordo com programação da SEMEL e que não 
possuam incentivador próprio, vedada qualquer outra utilização 
desses recursos. 
§ 6° Na hipótese de pagamento parcelado 
do crédito tributário, os repasses de que trata o § 4° poderão, 
a critério da Procuradoria do Município, ser efetuados 
parceladamente, na forma e no prazo previstos na Lei vigente, 
sendo certo que a inadimplência de duas parcelas consecutivas 
implicará na perda dos benefícios desta Lei, com conseqüente 
restabelecimento do débito, com todos os seus acréscimos legais. 
§ 7° O desconto de que trata o caput 
deste artigo incidirá sobre o crédito tributário calculado nos 
termos da legislação vigente, não sendo permitida, em hipótese 
alguma, a cumulação do benefício de que trata esta Lei com outros 
porventura estabelecidos em outra legislação municipal, mesmo que 
já aproveitados pelo contribuinte. 
8° O disposto neste artigo não se 
aplica ao crédito tributário inscrito em dívida ativa: 
I - que seja decorrente de ato praticado 
com evidência de dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo; 
Lei n° 4.672 
vt) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
II - cuja legislação municipal prescreva 
a aplicação de multa de 200%; 
III - que tenha recebido, em qualquer 
processo judicial que envolva a sua discussão, sentença judicial 
favorável à Fazenda Municipal. 
9° Sobre o valor do desconto de que 
trata o caput deste artigo, não serão devidos honorários 
advocatícios. 
§ 10. O produto da arrecadação de que 
trata esta Lei será recolhido aos cofres da municipalidade e 
contabilizado em conta especial e específica. 
Art. 7° Não sendo suficiente o valor dos 
recursos repassados para a execução do projeto desportivo, caberá 
ao empreendedor financiar o restante, isso com recursos próprios 
ou de terceiros, a título de contrapartida. 
§ 1° Para o "Projeto Desportivo" 
considerado como de relevante interesse pela Administração 
Municipal, poderá o Município repassar ao empreendedor até 30% 
(trinta por cento) do valor tributário recebido, desconsiderado o 
percentual de desconto de que trata o § 2° do artigo anterior, 
como forma de viabilização da implementação dos mesmos. 
§ 2° Para os efeitos do parágrafo 
anterior, caberá ao Chefe do Executivo, mediante recomendação da 
SEMEL, deliberar sobre a concessão do repasse. 
3° O repasse autorizado na forma no 
parágrafo anterior, deverá ser precedido de "termo de convênio". 
4° O valor de recurso repassado aos 
empreendedores nos termos desta Lei, será de, no máximo 80% 
(oitenta por cento) do total dos recursos estimados ao projeto, 
devendo o empreendedor, na forma do "caput" deste artigo, arcar 
com o restante dos recursos necessários à execução do projeto. 
Art. 8° Para receber apoio financeiro com 
recursos provenientes da aplicação desta Lei, o projeto 
desportivo deverá ser previamente aprovado pela SEMEL, na forma e 
nos prazos estabelecidos em regulamento. 
Art. 9° É vedada a concessão do incentivo 
previsto nesta Lei a projetos em que seja beneficiário o próprio 
Lei n° 4.672 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
sujeito passivo incentivador ou seus sócios. 
Parágrafo único. A vedação estabelecida 
no caput estende-se aos ascendentes, aos descendentes até o 2° 
(segundo) grau, aos colaterais até o 4° (quarto) grau e aos 
cônjuges ou companheiros do sujeito passivo ou de seus sócios. 
Art. 10. Na divulgação de projeto 
financiado nos termos desta Lei, constará menção ao apoio 
institucional da Prefeitura Municipal. 
Art. 11. O sujeito passivo incentivador 
que utilizar indevidamente recursos decorrentes do benefício 
previsto nesta Lei, mediante fraude ou dolo, fica sujeito à multa 
correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do benefício, sem 
prejuízo de outras sanções cíveis, penais ou tributárias e, ao 
pagamento, com todos os acréscimos legais, do crédito tributário 
dispensado nos termos do caput do art. 5°. 
Art. 12. Do regulamento referido nesta 
Lei, o qual será baixado pelo Chefe do Executivo, deverá constar, 
dentre outras normatizações, o calendário de inscrição dos 
projetos desportivos para participação nos benefícios desta Lei. 
Art. 13. O empreendedor deverá, no prazo 
de 60 (sessenta) dias após a execução do projeto, apresentar à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, competente 
prestação de contas detalhada dos recursos recebidos e dos 
valores despendidos, de acordo com as normas vigentes que 
disciplinam a matéria. 
Art. 14. O incentivador, na forma desta 
Lei, não poderá participar, concomitantemente, de outros Projetos 
Municipais de incentivo de qualquer natureza que envolvam 
recursos e/ou obrigações de natureza tributária, ou vice-e-versa. 
Art. 15. As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
orçamento Municipal. 
Art. 16. A presente Lei será 
regulamentada por decreto do Executivo. 
Lei n° 4.672 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de agosto de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.672