norma nº 6950/2022

SERGIO 
SECRET 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
OKI TAKEISHI 
O MUNICIPAL DE 
MINIS TRAÇÃO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
RO MARCELO DOS SANTOS wApsori_sILVA-Èkiiinos 
PROCURADOR-GERAI DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
MUNICÍPIO FAZENDA 
,dinnAPJA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.950, DE 18 DE MARÇO DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 6.931, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal 
n° 6.931, de 20 de dezembro de 2021, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
EFETIVAR REPASSE FINANCEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA A POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a celebrar CONVÊNIO com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS (PCMG), visando o repasse financeiro, em parcela única, 
de R$ 215.391,07 (duzentos e quinze mil, trezentos e noventa e um 
reais e sete centavos). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de março de 2022: 139° da Emancipação Político Administrativa 
do Município.