norma nº 4674/2007

06 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.674 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
Povo do Município de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
ri) pa 
Art. I° Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei, ficam reajustados em 4% (quatro por cento), 
incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 2° O reajuste dos vencimentos de 
que trata o artigo anterior, constitui-se em revisão anual 
da remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Câmara Municipal sendo desnecessário as demonstrações de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da fonte de 
custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
junho do corrente ano. 
Lei n° 4.674 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de agosto de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.674