norma nº 4675/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.675 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O 
"PROGRAMA GANHAR NO ESPORTE E VENCER 
NA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído no Município 
de Varginha o "PROGRAMA GANHAR NO ESPORTE E VENCER NA VIDA". 
Art. 2° Os objetivos do Programa 
consistem em: 
I - promover a prática regular e o 
desenvolvimento esportivo e sócio-cultural entre crianças, 
pré-adolescentes, adolescentes e jovens, para sua integração 
social; 
II - criar espaço de recreação, 
garantindo suporte psicológico, alimentício e material, 
através da iniciação em núcleos de atividades esportivas; 
III - desenvolver mecanismos de 
inclusão social; 
IV - estimular a criação de programas 
para prática de atividades desportivas, com monitoramento 
através de equipe multiprofissional, dentro das modalidades 
coletivas e individuais em ambos os sexos; 
V - estimular, através de atividades 
diversificadas, o desenvolvimento das habilidades e 
potencialidades de cada indivíduo participante do programa; 
VI - estimular, através de atividades 
de expressão artística, a participação, o exercício da 
cidadania, a valorização da vida e a integração em 
sociedade. 
Lei n° 4.675 e/ 
Lei n° 4.675 
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Art. 3° Para operacionalização do 
"PROGRAMA GANHAR NO ESPORTE E VENCER NA VIDA", compete à 
Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer - SEMEL: 
I - utilizar os espaços públicos 
existentes específicos para práticas esportivas, com vistas 
à execução do Programa, podendo, nos termos da Lei, 
utilizar-se de contratação/locação de espaços particulares; 
II - manter uma equipe 
multidisciplinar de profissionais para descoberta de novos 
talentos; 
III - utilizar o presente Programa 
para a prática de esportes e lazer, como instrumentos para 
afastar crianças, pré-adolescentes, adolescentes e jovens, 
da violência, da ociosidade, das drogas e da marginalidade; 
IV - promover dentre os participantes, 
crianças, pré-adolescentes, adolescentes e jovens, eventos, 
festivais esportivos e recreativos, com orientação temática 
sobre esporte, saúde, cultura, lazer, higiene, sexualidade e 
noções de cidadania; 
V - viabilizar, na medida do possível, 
a busca de parcerias com entes públicos e com a iniciativa 
privada objetivando a concessão de estágios e trabalho para 
os adolescentes atendidos pelo programa; 
VI- desenvolver atividades desportivas 
nas modalidades coletivas e individuais, tais como, 
basquete, voleibol, futebol de campo, futsal, handebol, 
atletismo, judô, ginástica rítmica e ginástica artística, 
dentre outras atividades; 
VII- garantir suporte material, 
fornecendo transporte, alimentação e estadia para os 
integrantes do Programa, quais sejam, alunos, professores, 
monitores e coordenadores, quando da participação em 
competições oficiais em âmbito municipal, regional e 
nacional; 
VIII- disponibilizar, "Coordenadores, 
Monitores e Orientadores", para a execução de atividades em 
todos os núcleos e locais de treinamento, onde o programa 
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estiver sendo desenvolvido, podendo, para tanto: 
a) ceder pessoal do próprio quadro da 
Administração; 
b) firmar convênio com instituições 
públicas e privadas voltadas à cessão de alunos estagiários 
de cursos ligados a atividades esportivas, como forma de 
extensão universitária. 
1° O disposto no inciso VII, somente 
será implementado quando a participação em competições 
oficiais for previamente deliberada e coordenada pela 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL. 
§ 2° Para efeito da alínea "b" do 
inciso VIII, poderá o Município pagar "bolsa estágio" no 
valor de até 50% (cinqüenta por cento) do curso. 
poderá celebrar 
e/ou entidades 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal 
convênios com entidades de direito público 
de direito privado, bem como, estabelecer 
parcerias com empresas 
desenvolvimento e implemento 
Programa de que trata esta Lei. 
Parágrafo 
particulares 
das atividades 
visando ao 
relativas ao 
único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o Programa. 
Art. 5° O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, a quem 
caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
Art. 6° Para atender o disposto nesta 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, crédito especial no valor 
de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas 
para tanto as disposições constantes do art. 43 e seguintes 
da Lei n° 4.320/1964. 
Lei n° 4.675 
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§ 1° O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL. 
§ O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no Orçamento do Município, ficando o 
Chefe do Executivo Municipal, desde já, autorizado a anular 
alguma dotação do mesmo para constar a referida dotação. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° Esta Lei, caso necessário, 
será regulamentada em até 90 (noventa) dias, contados da sua 
publicação. 
data de 
contrário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de agosto de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD Lê; IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
AL PELOSO FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
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