norma nº 4676/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.676 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.233/1999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O caput do art. 4° da Lei 
Municipal n° 3.233/1999, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4° A seu critério, o Município 
de Varginha poderá liberar a área ora doada da cláusula de 
Reversão, desde que a donatária oferte e transfira ao 
Município, área de terreno: 
I - que se revele de interesse 
público, conforme decisão administrativa proferida pelo 
Executivo Municipal e que tenha valor de mercado equivalente 
ao da área doada, sem as benfeitorias ou; 
II - valor pecuniário correspondente 
ao valor da área doada, sem as benfeitorias, após apuração 
feita pela avaliação de comissão especial, prevista no § 1° 
deste artigo, tendo como parâmetro para sua decisão a 
avaliação do Estado, da Fazenda Municipal e do mercado 
imobiliário do Município. 
§ 1° . 
§ 2° ... 
§ 3° "A aplicação dos termos do 
presente artigo somente poderá ocorrer após o prazo mínimo 
de 07 (sete) anos de efetivo funcionamento, no Município das 
atividades pertinentes ao Sindicato". 
Lei n° 4.676 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de setembro de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
su"-A"-" 
MAURO TAD U EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
811111 
PAULA ANDREAwRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.676 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° No caso de prevalecer o 
disposto no inciso II do Art. 1° desta Lei, será observado o 
disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000, sendo 
que os valores resultantes da retirada da cláusula de 
reversão serão usados especificamente para a aquisição de 
imóveis para o patrimônio público.