norma nº 4677/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.677 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 230 DA LEI 
MUNICIPAL 2.673/1995 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O artigo 230 da Lei Municipal 
2.673/1995, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 230. . 
III - Gratificação de Zona Rural que 
corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento do 
respectivo cargo e é devida ao Professor que lecionar na 
Zona Rural e que no caso de regência de classes 
multiseriadas, será alterada para: 
a) 15% (quinze por cento) para 
regência de turmas de 2 (duas) séries; 
b 20% (vinte por cento) para regência 
de turmas de 3 (três) séries; 
c) 25% (vinte e cinco por cento) para 
regência de turmas de 4 (quatro) séries. 
Art. 2° A gratificação especial aos 
servidores que atuam na Educação Infantil nas Creches 
Municipais com nível de vencimento E-03, criada pela Lei 
Municipal 4.126/2004, será correspondente à diferença entre 
o valor de seu vencimento e ao do cargo de Auxiliar de 
Educação Infantil - Nível E-10. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Lei n° 4.677 
MAURO T 2rTEIXEIRA - 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA 
SECRETÁRIA MUNICI 
SILVANA 
SECRETÁRIA MUNICIP 
E RIBEIRO 
ADMINISTRAÇÃO 
0 
ti 
RADO 
UCAÇÃO E CULTURA 
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2 
contrário, valendo seus efeitos para o primeiro dia útil do 
mês seguinte à sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de setembro de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n° 4.677 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 4.677 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Gratificação para a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2008, vez que existe aumento de 
receita. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender às 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de repasse 
do FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com as 
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funções gratificadas criadas proveniente do repasse do 
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 
- DESPESAS COM AS GRATIFICAÇÕES: R$ 1.963,45/MÊS 
- RECEITA COM AS GRATIFICAÇÕES : R$ 1.963,45/MÊS 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de setembro de 2007. 
hum, 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 4.677 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de setembro de 2007. 
Mauro T e eixeira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins, que a 
dotação orçamentária para despesa de criação das 
gratificações advém do repasse do FUNDEB - FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 
Por ser verdade firmo o presente. 
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