norma nº 4679/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.679 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO ROMARIA A PÉ DO ZUCA DE 
VARGINHA A APARECIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DA ROMARIA A PÉ 
DO ZUCA DE VARGINHA A APARECIDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 05.774.858/0001-27, com sede nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
será concedido para pagamento das despesas da obra de 
construção da sede da Associação. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser 
Lei n° 4.679 
.se 
(-Y) C.i/ts. 
MAURO T EU IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
rr,r` 
PAULA ANDREA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.679 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Prefeito autorizado a suplementá-la, se 
necessário for. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de setembro de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município.