norma nº 4680/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.680 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
SUL DE MINAS - APROSEP/SM. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO SUL DE MINAS -
APROSEP/SM, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.329.089/0001-10, 
auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), a ser utilizado no pagamento de serviços de 
terraplenagem em uma área de 40 por 60 metros, onde será 
construído um campo de futebol, área esta que foi doada pela 
Prefeitura Municipal de Varginha, localizada nesta cidade na 
esquina das Avenidas Ruth de Carvalho com José Elias de 
Oliveira, no Bairro Sion. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago no decorrer do exercício de 2007, de acordo 
com o cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO SUL DE MINAS - APROSEP/SM, deverá 
prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, no prazo 
máximo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da(s) 
parcela (s). 
Lei n° 4.680 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento do corrente exercício, 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, 
caso necessário, até o valor estabelecido nesta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de setembro de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.680