norma nº 4682/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI 4.682 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR AO CENTRO MARISTA FLORESCER, ÁREA 
DE TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao CENTRO MARISTA FLORESCER, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 17.200.684/0088-29, com sede nesta cidade à 
Rua João Claudiano, n°35 - Bairro Padre Vitor, uma área de 
terreno perfazendo um total de 1.928,38m2(hum mil, 
novecentos e vinte e oito vírgula trinta e oito metros 
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no cruzamento da divisa entre a área a ser doada 
e área da Creche Municipal, com um dos alinhamentos da Rua 
Élvio Paiva, no Bairro Padre Vítor. Do ponto 0(zero), segue 
por 10,00m (dez metros) sobre um dos alinhamentos da Rua 
Élvio Paiva, até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 
(hum), volve à esquerda, seguindo por 31,68m (trinta e um 
vírgula sessenta e oito metros) em divisa com os lotes 21 e 
22 do Jardim Bittencourt, até encontrar o ponto 2 (dois). Do 
ponto 2 (dois), volve à esquerda e segue por 11,12m (onze 
vírgula doze metros) ainda em divisa com lotes 21 e 33 do 
Jardim Bittencourt, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 
3 (três), volve à esquerda e segue por 76,00m (setenta e 
seis metros) confrontando com ÁREA VERDE E ÁREA 
INSTITUCIONAL do Jardim Bittencourt, até encontrar o ponto 
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ra pública de doação 
passada no prazo de 
ata da publicação da 
a doação. 
Todas as despesas com 
àquelas relativas a 
exclusivamente pela 
a que se refere es 
até 90 (noventa) 
presente Lei, sob p 
a escritura de 
emolumentos e reg 
donatária. 
Art. 3° A escrita: 
te artigo, deverá se: 
dias, contados da d, 
pena de ser cancelada 
Parágrafo único. ' 
doação, inclusive 
istros, serão pagas 
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2 
5(cinco). Do ponto 5 (cinco), volve à esquerda e segue por 
107,68m (cento e sete vírgula sessenta e oito metros) 
confrontando com áreas da Delegacia da Polícia Federal, 
Escola Municipal São Sebastião e Creche Municipal e 
encontrando aí o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 1.928,38m2(hum mil, novecentos 
e vinte e oito vírgula trinta e oito metros quadrados). 
Art. 2° A área de terreno de que trata 
o artigo anterior foi avaliada em R$ 30.854,08 (trinta mil, 
oitocentos e cinqüenta e quatro reais e oito centavos), de 
conformidade com o Laudo de Avaliação expedido pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, parte 
integrante do Processo Administrativo n° 10.177/2007. 
Art. 4° O imóvel doado reverterá, sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, inclusive 
as benfeitorias e edificações nele existentes, sem qualquer 
indenização ou direito à retenção se, a qualquer tempo a 
instituição encerrar suas atividades no Município ou deixar 
de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso ficará revogada de pleno direito. 
Art. 5° Se, dentro do prazo de 2 
(dois) anos, contado a partir da data da Escritura Pública 
de Doação, a instituição donatária não iniciar a construção 
da sua sede própria ou, no prazo de 1(hum) ano, contado a 
partir do término do prazo não concluí-la ou, após a 
conclusão, se nela não iniciar as suas atividades dentro do 
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prazo estabelecido, reverterá a área ao Patrimônio 
Municipal, sem ônus algum. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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