norma nº 6951/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.951, DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, inscrito 
no CNPJ sob o n° 25.863.390/0001-54, com sede na Av. Rui Barbosa, 
n° 158 - Centro, nesta cidade, subvenção social no valor total de 
R$ 401.206,21 (quatrocentos e hum mil, duzentos e seis reais e vinte 
e um centavos). 
§ 1° A subvenção social de que trata o 
caput do presente artigo será concedida em 12 (doze) parcelas 
iguais, mensais e sucessivas de R$ 33.433,85 (trinta e três mil, 
quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos); 
5 2° A subvenção ora concedida tem por 
=alidade proporcionar auxílio financeiro, nos limites 
estabelecidos no art. 1° da presente Lei, para a execuçàc do 
Programa de Atendimento Domiciliar e Internação - PADI/Melhor em 
Casa. 
Art. 2° O Hospital Regional do Sul de 
Minas deverá prestar contas ao Município de Varginha, especialmente 
à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas 
realizadas com os recursos da subvenção ora recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada dentro do prazo de até 40 (quarenta) dias, 
contados da data de cada repasse mensal realizado, sob pena de 
obstarem-se novas transferências de recursos. 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará os ajustes administrativos 
pertinentes com a referida Entidade. 
Art. 4° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo ser suplementadas se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de :7 de março de 1964, bem como abrir crédito especial, 
se for o caso. 
Lei n"6.951 
SERGIO KURo I TAKEISHI 
SECRETÁR MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
--- 
MARCEL]D0;------- S-AltPrO-S 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei ja possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício de 2022, a mesma não acarreta aumento de despesa para cs 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo qual 
não produz impacto orçamentário - financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de março de 2022; 139° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
WADSON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
• 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE RESENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
Lei 17' 6.951