norma nº 4683/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.683 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO 1° 
CONCURSO DE BANDAS MARCIAIS MAESTRO 
ROMUALDO DE OLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Como ação efetiva em razão dos 
festejos relativos à comemoração do dia do Município, será 
realizado o "1°Concurso de Bandas Marciais de Varginha 
Maestro Romualdo de Oliveira", que acontecerá nesta cidade 
no dia 06 ou 07 de outubro do corrente ano (2007). 
Art. 2° O Município de Varginha 
concederá premiações às Bandas Marciais participantes, na 
seguinte forma: 
1° Lugar R$ 3.000,00 
2° Lugar R$ 2.000,00 
3° Lugar R$ 1.000,00 
4° Lugar R$ 300,00 
5° Lugar R$ 200,00 
1° Lugar Mó,' R$ 200,00 
1° Lugar Comissão de Frente R$ 300,00 
Art. 3° Fica autorizado a abertura de 
crédito especial para as despesas com a realização do 
Lei n° 4.683 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo irá 
baixar Decreto fixando as normas regulamentares do referido 
concurso. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de setembro de 2007; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETÁRIO COMÉRCIO 
MAURO T U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA MUNICIP çÃo 
Lei n° 4.683 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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referido concurso, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais). 
Parágrafo único. O valor de que trata 
o "caput" deste artigo será utilizado para pagamento das 
premiações descritas no art. 2°e demais despesas inerentes 
à realização do evento como: sonorização, troféus, medalhas, 
lanches, transportes, propagandas e certificados de 
participação.