norma nº 4688/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.688 
ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 3' E 
DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 
4.655/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Muniçipio de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nomelsanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° A redação do § 1° do artigo 3' 
da Lei Municipal 4.655/2007, passa a ter a seguinte redação: 
"§ 1° A Escritura Pública de Doação 
deverá ser lavrada no prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados a partir da publicação da presente Lei e, o seu 
registro no Serviço Registrai Imobiliário no prazo de até 30 
(trinta) dias após a lavratura da respectiva escritura, sob 
pena de reversão da área ao Património Público Municipal". 
Art. 2' A redação do artigo 4° da Lei 
Municipal 4.655/2007, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 4° A Empresa CNC TOOLING LTDA 
fica obrigada ao cumprimento das obrigações constantes do 
Protocolo de Intenções, firmado com o Município de Varginha 
em 03/04/2007, bem como, solidariamente seus sócios e 
sucessores, a qualquer tempo, sendo que o descumprimento de 
qualquer cláusula do referido protocolo de intenções, o qual 
fica fazendo parte integrante desta Lei, implicará em 
reversão ao Município de Varginha da área doada com todas as 
suas benfeitorias e edificações nela existentes, sem nenhum 
ônus para o mesmo". 
Lei n° 4.688 
Í
. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2007; 125° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T FJJ-TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE IBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL; • 'HA FILHO 
SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIME TO ECONÔMICO 
Lei n 4.688