norma nº 4690/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.690 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DAS 
ALÍNEAS "B" E "I" E ACRESCENTA ALÍNEA 
"N" AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL 
4.003/2003 E ALTERA A REDAÇÃO E 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 23 DA 
LEI MUNICIPAL N°4.003/2003, ALTERADO 
PELA LEI MUNICIPAL N° 4.216/2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 O art. 21 da Lei Municipal 
n°4.003 de 18/:2/2003, passa ter a seguinte redação: 
"Art. 21. O provimento efetivo, 
destinado aos cargos denominados Guarda Municipal, pressupõe 
a aprovação prévia em concurso público e a aprovação em 
curso de formação de guardas municipais, para o qual serão 
observados os seguintes requisitos: 
b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos, 
completáveis até a data de inicio do curso de formação; 
i) possuir Carteira Nacional de 
Habilitação nas categorias mínimas "A" ou "H"; 
n) ser indicado para o cargo na 
avaliação psicológica". 
Lei n° 4.690 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 2° O art. 23 da Lei Municipal 
n°4.003/2003, alterado pela Lei Municipal n°4.216 de 
15/03/2005, passa a ter seguinte redação: 
"Art. 23. Os candidatos aprovados no 
concurso público, observada a ordem de classificação, serão 
convocados, em número que atenda aos critérios de interesse 
e conveniência da Autarquia Municipal, para se matricularem 
no curso de formação de guardas municipais, que terá caráter 
eliminatório, conforme Regulamento Próprio de Ensino e 
Instrução, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
§ I°Durante a realização do curso, os 
candidatos receberão a denominação de "aluno-guarda" e 
receberão retribuição equivalente a 60% (sessenta por cento) 
do vencimento-base para o cargo de guarda municipal, a 
título de ajuda de custo, não se configurando, nesse 
período, qualquer relação de trabalho com a Autarquia 
Municipal. 
§ 2°O candidato convocado que, no 
prazo de 15 (quinze) dias, não apresentar a documentação 
exigida no edital do concurso para a efetivação da 
matrícula, será eliminado do certame. 
§ 3°O candidato terá sua matricula 
cancelada e será dispensado do curso quando: 
I - não atingir o mínimo de 
frequência estabelecida para o curso; 
II - não revelar aproveitamento no 
curso; 
física para o cargo; 
durante o curso. 
III - não atingir a capacitação 
IV - praticar conduta repreensível 
§ 4° Os critérios para apuração das 
condições constantes nos incisos I, II, III e IV do 
Lei ri 4.690 
PAULA ANDRÉADRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n"4.690 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
parágrafo anterior serão fixados no Regulamento Próprio de 
Ensino e Instrução; 
§ 5°Terminado o curso e expedido os 
certificados de aproveitamento, os candidatos tomarão posse 
no cargo de guarda municipal". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2007; 125* da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL