norma nº 4692/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ni' 4.692 
DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE 
HICICLETAS, SKATES, TRICICLOS, PATINETES, 
PATINS E SIMILARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sancione a seguinte Lei, 
Art. 1° O transito e o uso de bicicletas, 
skates, triciclos, patinetes, patins e similares nas vias 
públicas da Município de Varginha, abertas à circulação, reger￾se-ão por esta Lei. 
Parágrafo único. Entende-se por vias 
públicas as ruas, avenidas, praças, estradas, caninhas ou 
passagens de domínio público. 
Art. 2° Fica expressamente proibida a 
circulação de bicicletas, skate, triciclos, patinetes, patins e 
similares sobre calçadas, praças, passeios, canteiros e áreas 
ajardinadas, excetuando-se os equipamentos de uso de pessoas 
portadoras de necessidades especiais. 
Parágrafo único. Fica permitido, em 
caráter de exceção, o use de bicicletas de pequeno porte, nas 
praças e áreas ajardinadas com o objetivo de desenvolver a 
recreação infantil, assim como, a não aplicabilidade da proibição 
estipulada no caput deste artigo quando tratar-se de usuário que 
seja criança que não coloque em risco a integridade física dos 
usuários dos referidos espaços nem esteja causando prejuízo ao 
património público. 
Art. 3° O trânsito de bicicletas, nas 
vias públicas, obedecerá as seguintes regras gerais: 
I - a circulação far-se-á sempre do 
lado direito da via, admitidas às excessões devidamente 
justificadas e sinalizadas; 
Lei h' 4. 692 
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II - o ciclista deverá conduzir sua 
bicicleta com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança 
do trânsito e conduzi-1a pela direita da pista junto à guia da 
calçada fio) ou acostamento, mantendo-se em fila única, 
quando em grupo, mesmo que houver faixa especial à elas 
destinadas; 
III - diante de escolas, logradouros 
estreitos, local de embarque e desembarque, ou onde haja grande 
movimentação de pedestres, deverá o ciclista transitar em 
velocidade compatível com a segurança; 
IV - obedecer à sinalização; 
✓ - guardar distância de segurança de 
bicicleta e do veículo que seguir imediatamente em frente. 
Parágrafo único. .0 ciclista desmontado 
empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direito e 
deveres. 
Art. 40 É rroibido a todo condutor de 
• - desobedecer ao sinal fechado ou 
parada obrigatória, prosseguindo na marcha; 
II - transitar pela contramão de direção 
e em passeios, bem como, no interior de praças e jardins; 
III - forçar passagem entre veículos que, 
transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar 
um pelo outro; 
IV - transitar em sentido oposto ao 
estabelecido para via, desde que devidamente sinalizada; 
✓ - disputar corrida por espirito de 
Emulação; 
VI - transitar com bicicleta em mau 
estado de conservação e segurança; 
VII - conduzir a sua bicicleta a pé ou 
sobre ela, em estado de embriaguez. 
Art. 5' A inobservância de qualquer 
preceito estabelecido nesta Lei, será considerado como infração, 
sujeitando o infrator as seguintes penalidades: 
I - advertência; 
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II - apreensão da bicicleta, skate, 
triciclo, patinete, patins ou similar; 
III - multa. 
1' A aplicação das penalidades 
previstas nesta Lei não exonera o infrator das sanções civis e 
penais cabíveis. 
§ 2' A advertência será aplicada 
verbalmente pela autoridade competente quando em face das 
circunstâncias entender involuntária e sem gravidade a infração. 
Art. 6° Fica a Administração Pública 
Municipal de Varginha autorizada a fazer as apreensões, no caso 
de transgressão à presente Lei, recolhendo as bicicletas, skates, 
triciclos, patinetes, patins e similares para local próprio que 
definirá, ficando a mesma responsável por sua guarda e liberação. 
Parágrafo único. As bicicletas, skates, 
triciclos, patinetes, patins e similares apreendidos serão 
identificados e relacionados em guia própria, cuja cópia será 
fornecida ao infrator. 
Art. 7' A liberação dos objetos 
apreendidos far-se-á mediante a pagamento de multa de 
R$ 38,00 {trinta e oito reais), dobrada no caso de reincidências. 
§ 1' O valor arrecadado com as multas 
pagas pelos infratores do disposto nesta Lei será destinado à 
Autarquia Municipal "Guarda Municipal de Varginha". 
§ 2' O infrator terá prazo de 30 (trinta) 
dias para pagamento da multa, a ser efetuada na agência bancária 
indicada pelo órgão arrecadador, sab pena de perdimento do objeto 
apreendido. 
§ 3' O valor da multa base deverá ser 
corrido anualmente pelo índice oficial de correção adotado pela 
Administração Municipal. 
Are. Ir A fiscalização e a aplicação das 
penalidades previstas nesta Lei serão de competência dos 
integrantes da Guarda Municipal de Varginha. 
Art. 9 Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, caso necessário, a celebrar convênio de 
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MAURO T U - TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
mútua colaboração com as Policias Civil e Militar do Estado ce 
Minas Gerais para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 10. As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas nos orçamentos anuais do Município. 
Art. 11. As matérias não disciplinadas 
nesta Lei serão objetos de regulamentação, através de Decreto do 
Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 12, Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n* 4.028/2004. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de outubro de 2007; 125 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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