norma nº 6952/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.952, DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
AUTORIZA O 20DER EXECUTIVO A RESTITUIR 
RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDA AO 
ORÇAMENTO DA UNIÃO AO HOSPITAL REGIONAL DO 
SUL DE MINAS - HRSM. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado 
a restituir ao Hospital Regional do Sul de Minas - HRSM, a 
importância de R$ 2.399.259,00 (dois milhões, trezentos e noventa e 
nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais) visando a construção de 
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal nas dependências daquele 
nosocômio. 
Art. 2° A restituição dos valores 
mencionados no art. 1° é devida, considerando que, por questões 
operacionais de sistema e para viabilizar a compra do novo 
acelerador linear para o Hospital Bom Pastor de Varginha 
HBP, a Emenda ao Orçamento da União foi cadastrada junto ao sistema 
do Fundo Nacional de Saúde, juntamente com a Emenda n° 81000687 de 
titularidade do Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria n° 3.635 
de 16 de dezembro de 2021, do Ministério da Saúde, totalizando assim 
o valor necessário para a aquisição do equipamento. 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei, o 
Município celebrará o instrumento competente com o Hospital Regional 
do Sul de Minas - HRSM. 
Parágrafo único. O Hospital Regional do 
Sul de Minas - HRSM, deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, 
acerca das despesas realizadas com os recursos recebidos. 
Art. 4° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
fluente exercício, podendo ser suplementadas, se necessário, 
observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito especial, 
se for o caso. 
Lei n° 6.952 
VÉRD UCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO 
SECRETÁR 
AD 
I TAKEISHI 
MUNICIPAL DE 
NISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
O MARCELO DOS SitsáTó-S---
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
WADSON.A G0 . 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de 
sua 'Quclicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de 
março de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
Lei n° 6.952 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar n° 
101/2000) 
LEI N° 6.952 
OBJETO DA DESPESA: Criação de despesa com a concessão de auxí_i 
financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: R$ 2.399.259,00 (dois milhões, trezentos 
e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais), sem 
reflexo, pois será compensado com o superavit do exercício de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: sem reflexo, pois a despesa criada não 
alcança o exercício financeiro de 2023. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: sem reflexo, pois a despesa criada não 
alcança o exercício financeiro de 2024. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A concessão do auxílio financeiro não 
afeta as metas de resultados fiscais, uma vez que está acompanhada 
de medidas de compensação provenientes de superavit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício findo em 2021. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
A criação da despesa será suportada pelo superavit financeiro 
apurado no balanço patrimonial encerrado em 2021. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de março de 2022. 
VárdLúcio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei ri° 6.952