| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4693 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO VALOR DO VENCIMENTO-BASE, NÍVEL EF-3, DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV. |
| native_id | 4660 |
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.V.11.>- I. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI N' 4.693 DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO VALOR DO VENCIMENTO-BASE, NÍVEL EF-3, DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA FHOMUV. O Pcvo do Município de Varginha, Estado de M-inas Gerais, por seus representantes na Cámara Municipal, aprovou e eu,. em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1' Pica alterado o valor do vencimento-base do servidor pjblicn da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO:- DO VARGINHA FHOMUV, ocupante de cargo de nivel EF-3, de ,.R.$ 401,00 (quatrocentos e uru reais), [Jura R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Art. 2' As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a canta de dotação própria da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINEA - FHOMUV, consignada no Orçamento Art. 3" Esta Lei entra' ém vigor no primeiro dia do mês subsequente a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a .'. todas as autoridades e quem o conhecirren=o e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e t façam cunprít, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 17 de outubro de 2007; 125' da Emancipação Politico-Administrativa do Município_ MAURO T4U..,TEIXEIRA PAULA ANDRÉA Dl' NE RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • • •