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norma nº 4693/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4693 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaDISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO VALOR DO VENCIMENTO-BASE, NÍVEL EF-3, DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV.
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.V.11.>- I. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.693 
DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO VALOR DO 
VENCIMENTO-BASE, NÍVEL EF-3, DOS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA FHOMUV. 
O Pcvo do Município de Varginha, Estado 
de M-inas Gerais, por seus representantes na Cámara Municipal, 
aprovou e eu,. em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Pica alterado o valor do 
vencimento-base do servidor pjblicn da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO:- DO VARGINHA FHOMUV, ocupante de cargo de nivel 
EF-3, de ,.R.$ 401,00 (quatrocentos e uru reais), [Jura R$ 450,00 
(quatrocentos e cinqüenta reais). 
Art. 2' As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão a canta de dotação própria da 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINEA - FHOMUV, consignada 
no Orçamento 
Art. 3" Esta Lei entra' ém vigor no 
primeiro dia do mês subsequente a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a .'. todas as 
autoridades e quem o conhecirren=o e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e t façam cunprít, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de outubro de 2007; 125' da Emancipação Politico-Administrativa 
do Município_ 
MAURO T4U..,TEIXEIRA PAULA ANDRÉA Dl' NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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