norma nº 4694/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI hir' 4.694 
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu¡ ..em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DA REORGANIZAÇA0 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
WiO direitos 
Art. 1° Fica reorganizado 
Municipa -' s da Mulher - CMDM. 
Art. 2" No que tange 
administrativa do Poder Executiva Municipal, o 
vinculado a Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
Art. 3° O Conselho tem competência 
propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa 
no que se refere às matérias pertinentes aos Direitos da Mulher, 
políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a 
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, 
de forma a assegurar à população feminina, o pleno exercício de 
sua cidadania. 
A.rt. 4° O Conselho tem como objetivos 
deliberar, normatizar, fiscalizar e executar políticas relativas 
aos direitos da mulher. 
Art. S' O Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher - CMDM será um centro permanente de debates entre os 
vários setores da sociedade. 
Art. 6' A autonomia do Conselho se 
exercerá nos limites da legislação em vigor e de compromisso com 
a democratização das relações sociais. 
Art. 7' São atribuições e competências do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - MDM: 
Lei n°4.1594 
o Conselho 
à estrutura 
Conselho fica 
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I - Formular diretrizes e promover a 
defesa dos Direitos da Mulher, a eliminação das discriminações e 
a sua plena integração na vida sócio-econômica, politica e 
cultural; 
II - Desenvolver programas que visem a 
participação da Mulher em todos os campos de atividades; 
III - Acompanhar a elaboração de 
programas de Governo em questões relativas à mulher; 
IV - Dar pareceres sobre Projetos de 
Lei relativos à questão da mulher, quer seja de iniciativa do 
Executivo ou do Legislativo; 
V - Desenvolver ação integrada e 
articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos 
para a implementação de políticas públicas comprometidas com a 
superação dos preconceitos e desigualdades de gênero; 
VI - Prestar assessoria ao Poder 
Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a 
execução de programas de Governo no âmbito municipal, bem como, 
opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; 
VII - Estimular, apoiar e desenvolver o 
estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na 
cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar 
todas as formas identificáveis de discriminação; 
VIII - Estimular e desenvolver pesquisas 
e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e 
propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para 
preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher; 
IX - Fiscalizar e exigir o cumprimento 
da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da 
mulher; 
X - Sugerir a adoção de medidas 
normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos e 
práticas que constituam discriminações contra as mulheres; 
XI - Sugerir a adoção de providência 
legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo, 
encaminhando-se ao Poder Público competente; 
XII - Promover intercâmbios e firmar 
convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e 
internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de 
incrementar o programa do CMDM; 
XIII - Manter canais permanentes de 
diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas 
Lei n" 4.694 
Secretaria Municipal 
Militar; 
Defensoria Pública; 
Advogados do Brasil; 
VII - 01 (um) representante da ordem das 
dos Conselhos 
VIII - 01 (um) representante da Plenária 
Comunitárias; 
IX - 01 (um) representante das 
das 
que 
X - 01 (um) representante 
Organizações não Governamentais, associações ou entidades, 
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várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em 
seu conteúdo e orientação; 
XIV - Receber, examinar e efetuar 
denúncias que envolvam fatos discriminatórios contra a mulher, 
encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências 
cabíveis, além de acompanhar OS procedimentos pertinentes; 
XV - Prestar acompanhamento e 
assistência jurídica, psicológica e social às mulheres, de 
qualquer faixa etária, vítimas de violência. 
CAPITULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. 80 O Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher será constituído de 12 (doze) membros titulares e seus 
respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes dos órgãos 
governamentais e 06 (seis) representantes da sociedade civil, 
escolhidos entre cidadãs que tenham atuação efetiva na garantia 
dos direitos da mulher. 
I - 01 (uni) representante da 
Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; 
II - 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; 
III - 01 (um) representante do 
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; 
IV - 01 (um) representante da 
de Saúde - SEMUS; 
01 (um) representante da Policia 
(um) representante da 
pastorais sociais; 
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tenham atuação efetiva nas garantias dos direitos da mulher, ein 
regular funcionamento no Município e inscritos no CMAS; 
XI - 01 (um) representante díll; 
cooperativas em regular funcionamento no Município; 
XII - 01 (um) representante de 
instituição da comunidade cientifica que possua curso direcionado 
para o público feminino. 
§ 1' Fica facultada a integração de 
representantes de novas entidades ao CMDM mediante indicação de 
uma de suas conselheiras e aprovação de dois terços do total de 
seus membros, respeitando o caráter paritário do Conselho. 
Axt. 9 A estrutura do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meias necessários para o 
exercício de suas atribuições sendo que as competências serão 
especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho. 
CAPíTULO III 
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. 10. As conselheiras representantes 
da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicadas por 
suas entidades representativas e as conselheiros representantes 
do Poder Público, titulares e suplentes, serão indicadas pelo 
Prefeito Municipal ou pelo representante da órgão a que se 
referir-. 
Art. 11. A Presidente, Vice-Presidente e 
Secretária Geral do Conselho serão escolhidas entre seus pares, 
em eleição direta e voto secreto para um mandato de um ano com 
possibilidades de apenas uma reeleição, 
Art. 12. A função de Conselheira do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, 
mas considerada serviço público relevante. 
Art. 13. A função de Conselheira será 
desempenhada por um período de dois anos a contar da data da 
posse. 
(,) 
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y.6-(à 
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Parágrafo único. Cada Conselheira somente 
poderá ser reconduzida para um período de dois anos subsequentes 
ao previamente cumprido. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONALISMO 
Art. 14. O CMDM terá o seu funcionamento 
regido por Regimento Interno próprio que deverá ser elaborado no 
prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, 
obedecendo as seguintes normas: 
plenário como órgão de deliberação 
máximo; 
II - as sessões plenárias serão 
realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando 
convocada pela Presidência ou por requerimento a maioria de seus 
membros; 
III - as Conselheiras terão sempre 
direito a voz e voto; 
IV - as Conse:heiras suplentes somente 
terão direito a voto quando em substituição à Conselheira 
titular. 
Art. 15. Todas as sessões da CMDM serão 
públicas e precedidas de ampla divulgação, bem como as suas 
deliberações. 
CAPÍTULO V 411'' 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem como objetivo principal 
prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento 
e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher 
em Varginha. 
Lei n"4,694 
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Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os 
critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em: 
I - divulgação dos programas u 
projetos desenvolvidos e relacionados à defesa dos direitos da 
mulher; 
II - apoio e promoção de eventos 
educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados aos 
direitos da mulher; 
projetos de 
ou reinserçâo da 
III - programas e 
qualificação profissional destinados à inserção 
mulher no cercado de trabalho; 
IV - concessão de fínanciamente à 
empreendimentos tocais que prinrizem, conforme critérios 
estabelecidos pelo Conselho, a utilização de mão-de-obra 
feminina; 
V - programas e projetos destinados a 
combater a violência contra a mulher; 
VI - outros programas e atividades do 
interesse,da politica municipal dos direitos da mulher. 
Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos 
da Mulher será gerido pela Secretaria Municipal de Governo 
SEGOV, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho. 
Art 19. Os recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher serão recolhidos aos cofres da 
municipalidade e contabilizados em conta especial, de acordo com 
as normas administrativas de Município. 
Art. 20. Ccnsti7_uem receitas do FMDM: 
I - receitas provenientes de aplicações 
financeiras; 
natureza de pessoas 
II - resultado operacional próprio; 
III - transferência de recursos, mediante 
com entidades de direito público interno ou 
nacionais e internacionais; 
rv doações e contribuições de qualquer 
físicas ou jurídicas. 
convênios ou ajustes 
organismos privados, 
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MAURO T4E EWTEIXEIRA 41-- 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 21* Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais ri' 4.007/2003 e 4.074/2004. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de outubro de 2007; l25 da Emancipação Político-Administrativa 
do Municipio. 
Lei n' 4.694