norma nº 4695/2007

65,‘f-r\IN 013 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nc4.695 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À TV MINAS 
SUL LTDA - TV ALTEROSA. 
o Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cámara 
Municipal, aprovou e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 14 Fica o MUNICÍPIO DE VARGINEA, 
autorizado a conceder à TV MINAS SUL LTDA - TV ALTEROSA, 
inscrita no. CNPJ de n' 25.649.179/0001-33 com sede á Rua 
Prof. Antônio Domingues Chaves, n' 17, nesta cidade, auxilio 
financeiro no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e 
quinhentos reais). 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
mencionado no "caput" deste artigo, será usado para o 
pagamento ou ressarcimento das despesas com a realização do 
evento 7° FESTIVAL ALTEROSA DA ALEGRIA, que acontecerá nesta 
cidade, no dia 7 de outubro do corrente ano, no horário de 
10:00 às 15:00 horas, na Praça da Fonte. 
Art. 2° O auxilio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronoarama Financeiro de pagamento a 
ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3 O Promotor do evento deverá 
prestar contas á Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
(trinta) dias corridos contados após o recebimento dos 
recursos. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
4ei n 4.69S 
SECRET 
HENRIQUE L 31 
IO MUNICIPAL DE 
TAVARES 
TURIM E COMÉRCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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autorizado a baixar norma visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha, autorizado a celebrar 
Convênio, no qual deverá constar as obrigações da Empresa 
para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria dn 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2007, 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾Prefeitura 
17 de outubro de 2007; 125* 
Administrativa do Município. 
MAURO TA,DU' TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
h 
PAULA REA 'IRENE RIBEIRO 
SECRET IA MUNICIPAL DE 
AD NI TRAÇÃO 
Lei n' 4.695