norma nº 4697/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.697 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1* DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.711, DE 20 DE MAIO DE 
1988, QUE "DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de :4Unas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, 'aprovoLÀ. • . :j•_ .1.À •:. e:, sanciono a seguinte 
Lei, 
"Art. 1" Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o Aeroclube de Varginha". 
Art. 2' Es Lei entra ern vigor 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a : todas as 
autoridÉidés a q-,lem o conhecimento e execAMK, desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de outubro de 2007; 125' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEIXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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Art. 1' O artigo 1' da L Municipal 
n' 1.711/198á, passa a ter a seguinte redação: